LEI Nº 11.558, DE 27 DE JULHO DE 2017

Altera dispositivos da Lei nº 11.174, de 16 de setembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento da água das chuvas (captadores e reservatórios), nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos no município de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 08/2016 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam introduzidos os §§ 1º e 2º ao art. 1º da Lei nº 11.174, de 16 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 1º (.)

§ 1º O não cumprimento da presente Lei acarretará ao infrator:

I - notificação pelo setor competente para regularização no prazo máximo de 15 (quinze) dias, não cumprindo o estabelecido em nova ação fiscalizatória, acarretará multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

§ 2º Na reincidência a multa será cobrada em dobro e estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a implantação do sistema de captação de água de chuva em depósito de no mínimo 5.000 m³ (cinco mil metros cúbicos)." (NR)

Art. 2º Fica introduzido um parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 11.174, de 16 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 2º (.)

Parágrafo único. A fiscalização do cumprimento do estipulado nesta Lei ficará a cargo da Área de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e da Área de Licenciamento, Controle, e Fiscalização Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente." (NR)

Art. 3º O art. 4º da Lei nº 11.174, de 16 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Esta Lei entrará em vigor no prazo cento e oitenta (180) dias a partir de sua publicação." (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 27 de julho de 2 017, 362º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO

Prefeito Municipal

ERIC RODRIGUES VIEIRA

Secretário dos Assuntos Jurídicos e Patrimoniais

HUDSON MORENO ZULIANI

Secretário do Gabinete Central

JOSÉ AUGUSTO DE BARROS PUPIN

Secretário da Segurança e Defesa Civil

JESSÉ LOURES DE MORAES

Secretário do Meio Ambiente, Parques e Jardins

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 28.07.2017

Sorocaba, 14 de janeiro de 2016.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 002/2016

Processo nº 27.120/2015

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 11.174, de 16 de setembro de 2015; que dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistemas que possibilitem o aproveitamento de água das chuvas (captadores e reservatórios), nos postos de combustíveis e outros estabelecimentos que prestem serviços de lavagem de veículos no Município de Sorocaba e dá outras providências.

A nossa solicitação se fundamenta na necessidade de tornar efetiva a aplicação da norma.

Deste modo, foi estabelecida uma sanção para o descumprimento da obrigação de implantar sistemas que possibilitem o aproveitamento de águas das chuvas, item ausente no até então. O Executivo, dentro de suas atribuições, também definiu os agentes fiscalizadores da Lei.

Por fim, o prazo para entrada em vigor da Lei foi estendido para que possa ser estudado um Decreto de regulamentação dos aspectos técnicos da norma.

Ante o exposto, entendemos que está plenamente justificada a presente proposição e, certos de podermos contar com o indispensável apoio dessa Colenda Câmara para a transformação do Projeto de Lei, reiteramos a Vossa Excelência e Nobre Pares, nossos protestos da mais elevada estima e consideração, solicitando ainda, que a sua tramitação ocorra em REGIME DE URGÊNCIA, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do Município.