LEI Nº 11.481, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016

Revoga a Lei nº 11.092, de 6 de maio de 2015 e a Lei nº 11.359, de 30 de junho de 2016, com repristinação das disposições da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, e da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial do Município de Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 270/2016 - autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 11.092, de 6 de maio de 2015, e a Lei nº 11.359, de 30 de junho de 2016, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial do Município de Sorocaba.

Art. 2º  Ficam expressamente repristinados:

I - as alíneas "e" e "f" do caput do art. 2º da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965;

II - o "parágrafo único" do art. 2º da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965.

Art. 3º O inciso II do art. 7º da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º (...)

II - Departamento de Drenagem:

a) Setor de Córregos e Canais,

b) Setor de galerias."(NR)

Art. 4º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 5º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 28 de dezembro de 2016, 362º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANTONIO BENEDITO BUENO SILVEIRA

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais em substituição

Este texto não substitui o publicado no DOM de 29.12.2016

Sorocaba, 1º de dezembro de 2016.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 142/2016

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente Projeto de Lei que tem por finalidade revogar a Lei nº 11.092, de 6 de maio de 2015, e a Lei nº 11.359, de 30 de junho de 2016, com repristinação das disposições da Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, e da Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta a execução dos serviços públicos municipais relativos aos cursos d´água, canais e drenagem pluvial do Município de Sorocaba.

Vale ressaltar que a alteração pretendida visa restabelecer a possibilidade do Município aplicar integralmente o determinado na Lei nº 1.390, de 31 de dezembro de 1965, e na Lei nº 9.895, de 28 de dezembro de 2011, referente a organização do Serviço de Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE.

A presente propositura tem o objetivo de manter sob responsabilidade do SAAE a execução dos serviços referentes aos cursos d'água, canais e drenagem pluvial, já que a Autarquia em questão conta com todo conhecimento técnico para tal atividade, bem como pessoal capacitado.

É certo que se a execução dos serviços referentes aos cursos d'água, canais e drenagem pluvial fosse transferida para a Prefeitura isso implicaria em despesas e providencias que não se justificam sob o ponto de vista da economicidade.

Assim, estando evidenciada a relevância da medida em prol do interesse público, tenho a convicção de que os Nobres Vereadores não faltarão com o integral apoio à aprovação que se busca.

Daí porque solicitamos a compreensão dos Ilustres Parlamentares para que o presente Projeto tenha tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, se necessário mediante convocação de sessão extraordinária conforme autoriza a Lei Orgânica do Município.