LEI Nº 11.449, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência do “banheiro família” em shoppings centers, hipermercados, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e locais públicos de grande circulação, no âmbito do Município de Sorocaba.

Projeto de Lei nº 98/2016, de autoria do Vereador Fernando Alves Lisboa Dini

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados a ter “banheiro família” os shoppings centers, hipermercados, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros e locais públicos de grande circulação, no âmbito do município de Sorocaba, com mais de 500m² (quinhentos metros quadrados) de área construída com finalidade comercial.  

§ 1º  Banheiro Família consiste em um (01) banheiro com lavabo para ser utilizado por crianças, de ambos os sexos, de até dez (10) anos de idade, devidamente acompanhadas por seus responsáveis.

§ 2º A utilização do “banheiro família” fica restrita às crianças, sendo autorizada a permanência apenas dos responsáveis.

Art. 2º O “banheiro família” deverá estar de acordo com as Normas da Vigilância Sanitária Municipal e a sua utilização deverá ser gratuita.

Art. 3º Nenhuma construção de shoppings centers, hipermercados, supermercados, galerias, clubes, aeroportos, parques, cinemas, estádios, teatros, no âmbito do município de Sorocaba, será licenciada se o projeto não contemplar o disposto no art. 1º desta Lei.

Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei acarretará as seguintes sanções:

I – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

II – multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e suspensão do Alvará de Funcionamento por 30 (trinta) dias, no caso de reincidência;

III – cassação do Alvará de Funcionamento na segunda reincidência.

Art. 5º As disposições desta Lei não se aplicam às edificações anteriores à sua vigência. 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 7 de novembro de 2016.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Divisão de Expediente Legislativo da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO

A presente Lei nº 11.449, de 7 de novembro de 2016, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, aos 7 de novembro de 2016.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral 

Este texto não substitui o publicado no DOM de 11.11.2016