LEI Nº 13.279, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Altera a redação da Lei nº 11.919 de 18 de março de 2019, que dispõe sobre a publicidade sobre os meios de denúncia contra maus-tratos a animais.

Projeto de Lei nº 256/2025 – autoria do Vereador Alexandre Luiz Corrêa.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art.1º O artigo 1º da Lei nº 11.919, de 18 de março de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam os estabelecimentos comerciais relacionados ao comércio de produtos e prestação de serviços para animais domésticos, hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares e condomínios residenciais localizados no Município Sorocaba, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, obrigados a afixar no interior de suas dependências e nas áreas de uso comum destinadas ao acesso ao condomínio, respectivamente, placa ou cartazes informativos sobre o recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus tratos aos animais.

§ 1º A placa ou o cartaz informativo a que se refere o caput deverá ser de fundo amarelo e conter, além de uma imagem de um animal doméstico, no mínimo os seguintes dizeres, de fácil leitura:

ABANDONO E MAUS TRATOS DE ANIMAIS É CRIME

Lei Federal nº 9605/1998

(Imagem de animal)

Lei Federal 14.064/2020: pena de 2 a 5 anos de reclusão e multa

DENUNCIE: Fone 153, 156, 190 Whatsapp (15)99129-2426” (NR)

Art. 2º Ficam inseridos os § 2º e § 3º no artigo 1º, da Lei nº 11.919, de 18 de março de 2019, com as seguintes redações:

“§ 2º A placa ou cartaz de que se refere o caput deverá ter dimensões mínimas de 210 mm x 297 mm, ou seja, 21 cm de largura por 29,7 cm de altura, com fonte de letras de tamanho proporcional e de fácil legibilidade.

§ 3º Os cartazes serão afixados em locais de boa visibilidade e em número suficientes para garantir sua visibilidade na totalidade dos respectivos ambientes, sendo uma placa para cada 30m², exceto para os casos dos condomínios residenciais que deverão ter as placas ou os cartazes informativos nas áreas de entrada e saída principal, assim como em todas as áreas de uso comum e elevadores, onde houver” (NR)

Art. 3º O artigo 2º, da Lei nº 11.919, de 18 de março de 2019, passa a viger com a seguinte redação:

“Art.2º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa equivalente a R$ 3.000,00 (três mil reais), garantido em todo o caso o critério de dupla visita pela fiscalização, tendo em vista o intento de se promover a instrução dos responsáveis quanto ao cumprimento da presente Lei.” (NR)

Art. 4º Fica inserido o parágrafo único, ao artigo 2º, da Lei nº 11.919, de 18 de março de 2019, com a seguinte redação:

“Parágrafo único. A multa prevista no Art. 2º será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços do Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior.” (NR)

Palácio dos Tropeiros “Dr. José Theodoro Mendes”, em 25 de agosto de 2 025, 371º da Fundação de Sorocaba.

RODRIGO MAGANHATO

Prefeito Municipal

DOUGLAS DOMINGOS DE MORAES

Secretário Jurídico

AMÁLIA SAMYRA TOLEDO EGÊA

Secretária de Governo

ANTONIO GENEZZI LOPES

Secretário do Meio Ambiente, Proteção e Bem-Estar Animal

Interino

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

ANA CAROLINA GOMES DOS SANTOS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 26.08.2025

JUSTIFICATIVA:

Nossa Carta Magna assegura a todos um Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, cabendo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo (Art. 225).

Infelizmente, as ocorrências de crimes contra os animais têm sido, cotidianamente, noticiadas em nossa cidade, como agressões físicas, espancamento, abandonos, mutilação, envenenamento, entre outros.

Por isso, é importante a busca pelo bem-estar animal com o fortalecimento e formação de vários movimentos populares em prol da defesa dos animais. Os vários meios de forma de comunicação da denúncia se fazem mais eficazes nos dias de hoje. O presente projeto de lei visa conscientizar a população quanto a necessidade de formalizar denúncias em casos de maus tratos aos animais. Portanto, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.