LEI Nº 11.197, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5197, de 5 de setembro de 1996, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo - G.L.P.

Projeto de Lei nº 175/2015 - autoria do Vereador Rodrigo Maganhato.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 5197, de 5 de setembro de 1996, que dispõe sobre o armazenamento de botijões de gás liquefeito de petróleo - G.L.P.

Art. 2º As despesas com execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de outubro de 2015, 361º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais