LEI Nº 11.134, DE 1 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do cronograma de obras no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 81/2015 - autoria do Vereador José Apolo da Silva.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar na rede mundial de computadores, através do site da Prefeitura ou outro meio eletrônico disponível, os cronogramas de obras após a conclusão dos processos licitatórios no município.

Art. 2°  O setor competente deverá publicar a cada 3 (três) meses uma planilha demonstrativa "Cronograma Físico Financeiro", bem como o prazo previsto para conclusão de cada obra que se utilizem de recursos públicos.

Art. 3º  Nos casos em que a obra precise ser interrompida por algum impedimento, a municipalidade deverá disponibilizar a informação no prazo máximo de 15 (quinze) dias, de acordo com o previsto nos arts. 1° e 2° desta Lei.

Art. 4º  Os editais de licitação publicados pela Administração Municipal deverão conter requisitos que incorporem as diretrizes estabelecidas nesta Lei.

Art. 5º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 1º de julho de 2015, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DA MOTTA BERTO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais