LEI Nº 11.071, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar Convênio para programa de cursos de qualificação e requalificação profissional, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 38/2015 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Sorocaba, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, a firmar Convênio com as entidades mencionadas no Anexo I, a fim de promover e executar cursos de qualificação e requalificação profissional relacionados no Anexo II, em Sorocaba.

 Art. 2º  O valor a ser pago em favor das conveniadas será de no máximo aquele pago por cursos de natureza idêntica ou assemelhada aos do Programa Federal denominado PRONATEC, consideradas a carga horária, conteúdo e complexidade da programática e, ainda, ferramental e locais apropriados ao perfeito desenvolvimento das atividades.

Parágrafo único. Os pagamentos serão realizados pelo número de alunos ativos nos cursos.

Art. 3º A Prefeitura Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal cópia das prestações de contas elaboradas pelas Conveniadas de todos os recursos recebidos por este instrumento.

Art. 4º  Constatada fraude na execução do presente Convênio, os beneficiários estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais aplicáveis ao caso.

Art. 5º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 6º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 26 de março de 2015, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

ELIANA BRASIL DA ROCHA

Chefe da Procuradoria Administrativa

Este texto não substitui o publicado no DOM de 02.03.2015

TERMO DECLARATÓRIO:

A presente Lei nº 11.071, de 26 de março de 2015, foi afixada no átrio da Prefeitura Municipal de Sorocaba / Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do Art. 78, § 3º, da LOM.

Palácio dos Tropeiros, em 26 de março de 2015.

MARCELA MORAIS CAMARGO MACHADO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais em substituição

ANEXO I

RELAÇÃO DAS CONVENIADAS

1 - SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEBRAE/SP;

2 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - ESCOLA SENAI GASPAR RICARDO JÚNIOR, DE SOROCABA;

3 - ALEXANDRE CORDEIRO DE FREITAS - ME - QUALIFICA TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO;

4 - ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RENOVAÇÃO TECNOLÓGICA SOROCABA - ACRTS - FACULDADE DE ENGENHARIA DE SOROCABA - FACENS;

5 - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC - UNIDADE SENAC SOROCABA;

6 - FLEXTRONICS INSTITUTO DE TECNOLOGIA - FIT;

7 - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI - UNIDADE REGIONAL DE SOROCABA;

8 - SANTOS & LACAVA SOROCABA LTDA ME - FIRST IDIOMAS;

9 - ESCOLA SUPERIOR DE GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - ESAMC SOROCABA;

10 - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL POLITÉCNICA DE SOROCABA - FEPS - COLÉGIO POLITÉCNICO DE SOROCABA.

ANEXO II

RELAÇÃO DOS CURSOS A SEREM DESENVOLVIDOS PREFERENCIALMENTE

	Curso preferencialmente desenvolvido por conta da demanda consultada	Estimativa de trabalhadores assistidos	Estimativa de carga horária
1	Agente de Gestão de Resíduos Sólidos	160	80
2	Agente de Inspeção de Qualidade	160	80
3	Agente de limpeza em Aeronaves	80	80
4	Agente de peso e balanceamento de Aeronave	80	80
5	Ajustador mecânico	80	80
6	Alimentador de linha de Produção	160	80
7	Almoxarife	160	40
8	Assistente de Planejamento e controle de produção	120	80
9	Auxiliar Administrativo	120	40
10	Técnico de cozinha	120	40
11	Auxiliar de Farmácia de Manipulação	80	40
12	Garçom	80	40
13	Auxiliar de manutenção predial	120	40
14	Barista	40	40
15	Bartender	40	40
16	Cabelereiro	40	120
17	Caldeireiro	80	80
18	Camareira em meios de hospedagem	120	40
19	Comprador	160	40
20	Cozinheiro	80	80
21	Cuidador de Idoso	80	80
22	Depilador	80	40
23	Desenvolvedor de aplicativos para mídias digitais	80	80
24	Desenvolvedor de jogos Eletrônicos	40	80
25	Garçom	160	40
26	Instalador e reparador de redes de computadores	120	80
27	Instalador reparador de fibras óticas	80	80
28	Jardineiro	80	40
29	Laminador e Pintor de Embarcações em fibra de vidro	160	40
30	Maquiador	80	40
31	Mecânico de bicicletas	40	40
32	Mestre de Obras	80	80
33	Moldador de plástico por compressão	80	40
34	Montador e reparador de computadores	80	80
35	Operador de Abastecimento de aeronaves	40	40
36	Operador de caixa	40	40
37	Operador de Computadores	40	80
38	Operador de máquinas de usinagem com comando numérico	40	80
39	Operador de Máquinas de Usinagem Convencionais	40	80
40	Operador de Supermercados	80	40
41	Operador de Telemarketing	120	40
42	Pizzaiolo	80	40
43	Porteiro e vigia	80	40
44	Produtor Agropecuário	40	80
45	Produtor de cerveja	40	80
46	Produtor Olerícolas	40	40
47	Produtor de Plantas Aromáticas e Medicinais	40	40
48	Produtor de Produtos Apícolas	40	40
49	Programador de Dispositivos Móveis	80	40
50	Programador de Sistemas	80	80
51	Programador WEB	80	80
52	Promotor de Vendas	80	40
53	Recepcionista	80	40
54	Recepcionista de Eventos	80	40
55	Recepcionista em meios de hospedagem	80	40
56	Reparador de Circuitos eletrônicos	80	40
57	Sushiman	40	40
58	Trabalhador doméstico	80	40
59	Traçador de Caldeiraria	40	80
60	Vitrinista	40	40

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Sorocaba, 26 de fevereiro de 2015.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 015/2015 -

Processo nº 3.766/2015

Excelentíssimo Senhor Presidente

Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei em que pretende seja aprovado Convênio com dez (10) entidades de educação profissional que atuam na cidade nas áreas de qualificação e requalificação.

A proposta tem por escopo estabelecer um Programa de Qualificação Profissional a ser desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, após regular processo de seleção das entidades, públicas e privadas, interessadas que concorreram a Edital de Chamamento anterior e em que se estima sejam emitidos, aproximadamente, quatro mil (4.000) certificados de qualificação e requalificação para trabalhadores.

O Programa a ser deliberado atende programa assemelhado ao que o Município pretende desenvolver junto ao Ministério de Emprego e Trabalho - MTE -, e já conta com verba orçamentária anteriormente prevista e aprovada regularmente por essa Augusta Casa de Leis.

Também necessário ressaltar que a execução de referido programa de qualificação/requalificação profissional necessita ser executado desde logo o que me faz solicitar-lhe que o procedimento em tela tramite pelo REGIME DE URGÊNCIA, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.

Assim, estando evidenciada a relevância da medida em prol do interesse púbico, tenho a convicção que os Nobre Edis não faltarão com o integral apoio à aprovação que se busca.