LEI Nº 11.017, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.817, de 14 de maio de 2014 e dá outras providências (denominação de "Tiago Henrique Ferreira de Sousa" a uma via pública).

Projeto de Lei nº 395/2014 - autoria do Vereador Irineu Donizeti de Toledo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 10.817, de 14 de maio de 2014.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 9 de dezembro de 2014, 360º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

MAURÍCIO JORGE DE FREITAS

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

VIVIANE DE MOTTA BETO

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 12.12.2014.

JUSTIFICATIVA:

Sendo desconhecido do autor e ante a ausência de qualquer óbice manifestado pelos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo que detêm atribuição para certificar a regularidade de iniciativa de legislação desta natureza, propôs-se a denominação de via pública já contemplada por legislação anterior, a Lei nº 8.843, de 18 de agosto de 2009, de autoria do Vereador José Francisco Martinez.

Esta irregularidade aparentemente foi ocasionada em razão das diferentes referências utilizadas pelos autores, embora ambos tenham explicitamente identificado a pretensa via pública a denominar.

Sendo assim, principalmente para convalidar a legislação anterior, aproveitando para enaltecer o justo reconhecimento da homenagem por ela consolidada, propõe-se a revogação da legislação em apreço, qual seja, a Lei nº 10.817, de 14 de maio de 2014.

Com isso, contamos com o apoio e aprovação dos Nobres Pares.