LEI Nº 10.855, DE 2 DE JUNHO DE 2014
Fixa o
novo piso salarial dos servidores da Administração Pública do município de
Sorocaba, dispõe sobre o adicional de insalubridade e dá outras providências.
Projeto de
Lei nº 190/2014 – autoria do EXECUTIVO.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica estabelecido o piso salarial dos servidores públicos da Administração
Direta e Indireta do município de Sorocaba no valor de R$ 1.150,00 (mil cento e
cinquenta reais).
§ 1º
Aplica-se o piso salarial fixado no caput
deste artigo aos cargos de:
I – Agente
Sanitário, Ajudante Geral, Ajudante de Manutenção de Veículos, Ajudante de
Serviços, Borracheiro, Lavador / Lubrificador e Lavador de Veículos, todos da
Prefeitura Municipal de Sorocaba;
II –
Ajudante de Manutenção de Veículos, Ajudante de Serviços, Ajudante Geral,
Cozinheira, Lavador / Lubrificador, Operador de Rádio, Operador de Reservatório
e Operador de Telemetria, todos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Sorocaba (SAAE); e
III –
Ajudante Geral, Auxiliar Administrativo I, Auxiliar Operacional I, Operador de
Caixa, Servente e Supervisor de Caixa, todos da Empresa de Desenvolvimento
Urbano e Social de Sorocaba (URBES).
§ 2º Ficam
alteradas as classes dos cargos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional descritos nos Anexos I, II e III desta Lei, mantidas as disposições
relativas à quantidade de cargos, forma de provimento, requisito para
preenchimento e jornada de trabalho.
§ 3º O
piso salarial fixado nesta Lei será reajustado no mesmo índice a ser aplicado
no reajuste anual da Tabela de Vencimentos dos servidores da Administração
Pública Direta e Indireta.
§ 4º O
presente ajuste do piso salarial visa atender o disposto no Inciso IV do art.
7º combinado com § 3º do art. 39, ambos da Constituição da República.
§ 5º Excetua-se do piso salarial fixado no caput deste
artigo os empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de
Combate às Endemias.
(Acrescido pela Lei nº 12.457/2021)
Art. 2º
Fica garantida aos aposentados e pensionistas a revisão dos respectivos
benefícios, no valor do piso fixado nesta Lei, em virtude da alteração na
remuneração dos respectivos cargos em atividade.
Art. 3º O
percentual de adicional de insalubridade, devido ao servidor da Administração
Pública Direta e Indireta que desempenha atividade assim definida, terá como
base de pagamento duas vezes o piso salarial fixado nesta Lei.
Art. 4º
Revoga-se a Lei nº 3.317, de 5 de julho de 1990, e a Lei nº 4.282, de 2 de
julho de 1993, respeitados os direitos adquiridos dos servidores ativos e
inativos.
Art. 5º As
despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações
consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Fica fixado o piso salarial dos empregos públicos de
Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, no valor de R$
1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, em atendimento ao piso
nacional estabelecido pela Lei
Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018. (Redação dada pela Lei nº 12.457/2021)
Parágrafo único. O piso salarial mencionado no caput deste artigo será reajustado anualmente, na mesma forma do Funcionalismo Público Municipal, salvo se houver legislação federal que conceda percentual diferenciado à categoria, ocasião em que este será utilizado para o reajuste. (Redação dada pela Lei nº 12.457/2021)
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir de 1º de maio de 2014.
Palácio
dos Tropeiros, em 2 de junho de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTÔNIO
CARLOS PANNUNZIO
Prefeito
Municipal
MAURÍCIO
JORGE DE FREITAS
Secretário
de Negócios Jurídicos
JOÃO
LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário
de Governo e Segurança Comunitária
Publicada
na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DE
MOTA BERTO
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
TERMO
DECLARATÓRIO:
A presente
Lei nº 10.855, de 2 de junho de 2014, foi afixada no átrio da Prefeitura
Municipal de Sorocaba / Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do Art.
78, § 3º, da LOM.
Palácio
dos Tropeiros, em 2 de junho de 2014.
VIVIANE DE
MOTA BERTO
Chefe da
Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
Este
texto não substitui o publicado no DOM de 06.06.2014.
ANEXO I
Quadro Permanente
da
Prefeitura
Municipal de Sorocaba
|
CARGO |
CLASSE |
|
AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO |
AD07 |
|
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO I |
AD07 |
|
ASSISTENTE DE
ALMOXARIFE |
AD07 |
|
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO II |
AD07 |
|
DESENHISTA
COPISTA |
AD07 |
|
SERVENTE |
OP07 |
|
VIGIA |
OP07 |
|
ZELADOR |
OP07 |
|
ABASTECEDOR DE
VEÍCULO |
OP07 |
|
AUXILIAR DE
SERVIÇOS |
OP07 |
|
INSPETOR DE
ALUNOS |
OP07 |
|
JARDINEIRO |
OP07 |
|
OPERADOR DE
UTILIDADES |
OP07 |
|
TRATADOR DE
ANIMAIS |
OP07 |
ANEXO II
Quadro Permanente
do
Serviço Autônomo de
Água e Esgoto de Sorocaba - SAAE
|
CARGO |
CLASSE |
|
AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO |
AD07 |
|
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO I |
AD07 |
|
ASSISTENTE DE
ALMOXARIFE |
AD07 |
|
ASSISTENTE DE
ADMINISTRAÇÃO II |
AD07 |
|
DESENHISTA
COPISTA |
AD07 |
|
SERVENTE |
OP07 |
|
VIGIA |
OP07 |
|
ZELADOR |
OP07 |
|
CONSERVADOR DE
ESGOTO |
OP07 |
|
JARDINEIRO |
OP07 |
ANEXO III
Quadro Permanente
da
Fundação de
Seguridade Social dos Servidores
Públicos Municipais
de Sorocaba - FUNSERV
|
CARGO |
CLASSE |
|
AUXILIAR DE
ADMINISTRAÇÃO |
AD07 |
Sorocaba, 29 de
abril de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX-
59/2014
Excelentíssimo
Senhor Presidente:
Tenho a honra de
encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa
nobre Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que fixa o novo piso salarial dos
servidores da Administração Pública do Município de Sorocaba, dispõe sobre o
adicional de insalubridade e dá outras providências.
A presente
propositura, que contou com a participação de representantes do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, decorre de estudos voltados à
revalorização dos vencimentos dos profissionais envolvidos e tem por objetivo
atualizar o valor do piso salarial dos servidores ocupante dos cargos descritos
nos anexos do Projeto de Lei.
Por ser decorrente
de imposição constitucional, a alteração de que trata o Projeto de Lei, não
atingirá os demais níveis de vencimento da Administração Pública Municipal, que
permanecem nos mesmos patamares de valores.
Os cargos indicados
nos Incisos I e II, do § 1º, do art. 1º, da propositura tiveram alterado o
valor dos respectivos vencimentos, para fins de igualar ao piso salarial, sem
que houvesse a necessidade de reclassificá-los.
O projeto em apreço
dispõe, ainda, sobre o adicional de insalubridade devido aos servidores. Não
houve mudança na regra do cálculo, o que se pretende é apenas consolidar a
legislação desse adicional.
Ressalto que a
concretização desta proposta vem ao encontro da política implantada pelo atual
governo, consistente na valorização dos servidores públicos, permitindo manter
o atual quadro funcional que, muitas vezes, por falta de perspectiva, migra
para outras esferas públicas ou para a iniciativa privada.
Solicitamos, outrossim, que o
procedimento em tela tramite em
REGIME DE URGÊNCIA, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.