LEI Nº 10.820, DE 14 DE MAIO DE 2014
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.618, de 20 de junho de 2011, e dá outras providências (denominação de Cosmo Chichinato à vias públicas).
Projeto de Lei nº 143/2014 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.618, de 20 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam denominadas "COSMO CHICHINATO", as Ruas 6 e 7 do Jardim Residencial Villa do Bosque, nesta cidade, com início e término em cul-de-sac." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Lei nº 9.699, de 24 de agosto de 2011.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de maio de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANÉSIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança Comunitária
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DE MOTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Este texto não substitui o publicado no DOM de
16.5.2014.
Sorocaba, 28 de
março de 2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX-
038/2014
(Processo nº
12.983/2008)
Senhor Presidente:
Temos a honra de
encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de vias
públicas localizadas no loteamento Vila do Bosque, em nossa cidade, bem como dá
outras providências.
O loteamento em
questão possui duais ruas principais, as quais seccionam as demais vias, tais
ruas inicialmente foram denominadas Ruas 1 e 2. As vias cortadas por essas ruas
receberam números diferentes em cada um dos lados, causando confusão ao
proceder à denominação das mesmas.
Tal situação fez
com que prolongamento de ruas recebesse denominação diversa destas.
Assim, considerando
que a Rua
Necessária ainda, a
revogação da Lei nº 9.699, de 24 de agosto de 2011, que dispôs sobre a
denominação Rua "Dr. Paulo Roberto Aguilar Carrasco" a Rua 07 do
referido loteamento.
À vista de todo o exposto, contando com o costumeiro apoio
de Vossa Excelência e Dignos Pares no sentido de transformar o presente Projeto
em Lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.