LEI Nº 10.819, DE 14 E
MAIO DE 2014
Altera a redação do art.
1º da Lei nº 9.727, de 14 de setembro de 2011,
e dá outras providências (Denominação de Walter Pinto Ribeiro à vias públicas).
Projeto de Lei nº
144/2014 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de
Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.727,
de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam denominadas "WALTER PINTO
RIBEIRO", as Ruas 18 e 19 do Jardim Residencial Villa do Bosque, nesta
cidade, com início e término em cul-de-sac." (NR)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando expressamente a Lei nº 9.600,
de 8 de junho de 2011.
Palácio dos Tropeiros, em 14 de maio de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANÉSIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Segurança Comunitária
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DE MOTA BERTO
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Este texto não substitui o publicado no DOM de
16.5.2014
Sorocaba, 28 de março de
2014.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 039/2014
(Processo nº 12.983/2008)
Senhor Presidente:
Temos a honra de
encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a denominação de prolongamento de vias
públicas localizadas no loteamento Vila do Bosque, em nossa cidade, bem como dá
outras providências.
O loteamento em questão
possui duas ruas principais, as quais seccionam as demais vias, tais ruas
inicialmente foram denominadas Ruas 1 e 2. As vias cortadas por essas ruas
receberam números diferentes em cada um dos lados, causando confusão ao
proceder à denominação das mesmas.
Tal situação fez com que
prolongamentos de ruas recebessem denominação diversa destas.
Assim, considerando que a
Rua
Necessária ainda, a
revogação da Lei nº 9.600, de 8 de junho de 2011, que dispôs sobre a
denominação Rua "Benedito Leme de Oliveira" a Rua 19 do referido
loteamento.
À vista de todo o exposto, contando com o costumeiro apoio de
Vossa Excelência e Dignos Pares no sentido de transformar o presente Projeto em
Lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.