LEI Nº 10.759, DE 19 DE MARÇO DE 2014

Dispõe sobre denominação de prolongamento de via pública e dá outras providências. (Rua Natália Derato de Oliveira)

Projeto de Lei nº 10/2014 - autoria do Executivo

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada Rua Natália Derato de Oliveira o prolongamento da via de mesmo nome, onde se inicia, com término na Estrada de George Oeterer ou do Ipatinga (denominada através da Lei nº 6.635/2002).

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Palácio dos Tropeiros, em 19 de março de 2014, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Segurança Comunitária

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Este texto não substitui o publicado no DOM de 21.3.2014.

Sorocaba, 16 de janeiro de 2014.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 01/2014

Processo nº 22.286/2008

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o incluso Projeto de Lei, o qual dispõe sobre denominação de prolongamento de via pública localizada no "Jardim Wanel Ville", e dá outras providências.

Sabe-se que o bairro em questão está em grande expansão, decorrendo daí a necessidade do Poder Público prolongar a Rua Natália Derato de Oliveira para que a mesma chegasse até a Estrada do Ipatinga, proporcionando uma nova saída aos moradores do local.

Diante dessa necessidade, através dos autos do Processo Administrativo nº 22.286/2008 foi desapropriada uma propriedade particular, implementando-se o prolongamento da via.

E, tratando-se de prolongamento deverá receber a denominação já existente.

Sendo assim, e justificada a propositura, aguardo o apoio dessa Ilustre Casa, no sentido de transformar o presente Projeto em Lei, reiterando protestos de elevada estima e consideração.