LEI Nº 10.688, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza o Município de Sorocaba a receber em doação com encargos às áreas que indica e dá outras providências (implantação do Museu dos Trabalhadores e das Máquinas da Fábrica Santa Maria).
Projeto de Lei nº 473/2013 – autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sorocaba autorizado a receber, por doação com encargos, os imóveis abaixo descritos e caracterizados, a saber:
I – Gleba “A”, com área de 2.893,10m² - Prédio nºs 221 e 269 da Rua Santa Maria, matriculada sob nº 165.556 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba: Faz frente para a Rua Santa Maria onde mede em reta 23,93 metros e rumo de 72°34’41” NE; daí segue em curva à direita de 13,48 metros fazendo confluência com a Rua Santa Maria e com a Rua Manoel Lopes; segue em reta na distância de 48,43 metros e rumo de 21°27’45” SE, confrontando com a Rua Manoel Lopes; deflete à direita na distância de 61,24 metros e rumo de 68°25’37” SW, deflete à direita na distância de 56,67 metros e rumo de 0°57’24” NW, deflete à direita em curva com raio de 9,00 metros pelo desenvolvimento de 11,56 metros, confrontando nessas faces com a Gleba “B”, encontrando o ponto de partida, fechando o perímetro, encerrando a área de 2.893,10 metros quadrados.
II – Gleba “C”, com área de 4.942,01m², matriculada sob nº 165.559 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba: Faz frente para a Rua Newton Prado na distância de 92,09 metros e rumo de 0°57’24” NE; deflete à direita na distância de 49,60 metros e com rumo 88°56’40” NE, confrontando com a Área Institucional da Prefeitura Municipal de Sorocaba; deflete à direita na distância de 17,50 metros e rumo de 1°16’56” SE, deflete à esquerda na distância de 61,07 metros e rumo de 21°26’15” SE, deflete à direta na distância de 73,18 metros e com rumo de 75°14’17” SW, confrontando em todas essas faces com a Gleba “B”, encontrando o ponto de partida, fechando o perímetro, encerrando a área de 4.942,01 metros quadrados;
Art. 2º A doação dos imóveis descritos e caracterizados no artigo anterior aperfeiçoar-se-á por escritura pública, observada as seguintes condições:
I – será onerosa;
II – o Município apresentará proposta de implantação do Museu dos Trabalhadores e das Máquinas da Fábrica Santa Maria na área institucional objeto da Matrícula nº 131.521;
III – o Município apresentará proposta de implantação do parque no local onde se situa a Gleba “C”.
Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 27 de dezembro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.
ANTONIO CARLOS PANNUNZIO
Prefeito Municipal
ANÉSIO APARECIDO LIMA
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
VIVIANE DA MOTTA BERTO
Chefe de Seção de Atos Oficiais
TERMO DECLARATÓRIO:
A presente Lei nº 10.688, de 27 de dezembro de 2013, foi afixada no átrio da Prefeitura Municipal de Sorocaba / Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da LOM.
Palácio dos Tropeiros, em 27 de dezembro de 2013.
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de
Documentos e Atos Oficiais.
Sorocaba, 13 de
novembro de 2013.
SEJ-DCDAO-PL-EX-
106/2013
Processo nº
26.558/2012
Senhor Presidente:
Temos a honra de
encaminhar à apreciação desta Casa de Leis o presente Projeto de Lei que
autoriza o Município de Sorocaba a receber dois imóveis em doação com encargos.
As doações decorrem
de Termo de Ajustamento de Conduta subscrito entre o Ministério Público, o
Município de Sorocaba e as empresas, Agra Sorocaba Incorporadora Ltda. e Wimor Empreendimentos e Participações Ltda.
As empresas,
proprietárias da área onde localizada a antiga Fábrica “Santa Maria” pretendem
há tempos à construção de empreendimento no local. Porém, por força do valor
histórico da referida fábrica o Ministério Público ajuizou no ano de 1994
a Ação Civil Pública nº 0004168-98.1994.8.26.0602 (602.01.1994.004168 – Ordem
nº 1275/1994) em trâmite perante a 3ª Vara Cível Local.
De lá para cá já
foram celebrados dois acordos entre as partes, cujas condições foram
praticamente cumpridas.
No ano de 2012 foi
celebrado um protocolo de intenções entre os envolvidos, no qual ficou ajustado
que os empresários promoveriam o desdobro das áreas indicadas neste projeto
para futura doação ao Município, ao passo que este encaminharia Projeto de Lei à
Câmara para recebimento da doação dos dois imóveis com o propósito de construir
uma praça em área já doada à Municipalidade e um museu na área indica na Gleba
“C”.
No último dia 5 de Novembro, após o cumprimento de todas as condições
estabelecidas no protocolo de intenções, o Ministério Público, o Município de
Sorocaba e as empresas, Agra Sorocaba Incorporadora Ltda. e Wimor
Empreendimentos e Participações Ltda. celebraram Termo de Ajustamento de
Conduta anexo objetivando a finalização do acordo.
Para que a
Municipalidade possa cumprir sua parte, resta necessária aprovação do presente
Projeto de Lei.
Insta consignar que
o recebimento da área trará relevante ganho social, porquanto será implantando
no local um Museu, bem como uma praça na área institucional.
Dai porque esperamos seja apreciado o mais rapidamente
possível a presente propositura.