LEI Nº 10.673, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

(Declarada Inconstitucional nos autos da ADIN nº 2018746-91.2014.8.26.0000) 

Dispõe sobre a proibição do corte de fornecimento de água nos imóveis onde residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 253/2008, de autoria do Vereador Mário Marte Marinho Júnior

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica proibido o corte do fornecimento de água nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas portadoras de necessidades especiais ou acamados enquanto perdurar essa condição.

§ 1º  Para obter o benefício de que trata esta Lei, o interessado deverá preencher requerimento próprio junto ao SAAE - Serviço Autônomo de Águas e Esgoto de Sorocaba, instruindo-o com laudo médico que comprove a necessidade especial ou a condição de acamado.

§ 2º Só fará jus ao benefício desta Lei, o interessado que comprovar possuir apenas um único imóvel.

§ 3º  A condição prevista no caput deste artigo deve ser apurada por assistente social.

Art. 2º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 16 de dezembro de 2013.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral

TERMO DECLARATÓRIO:

A presente Lei nº 10.673, de 16 de dezembro de 2013, foi afixada no átrio desta Câmara Municipal de Sorocaba, nesta data, nos termos do Art. 78, § 4º, da Lei Orgânica do Município.

Câmara Municipal de Sorocaba, aos 16 de dezembro de 2013.

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral.