LEI Nº 10.586, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.

Cria e amplia cargos, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, que Reorganiza a Estrutura Administrativa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNSERV, e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 275/2013 – autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  O § 2 º do art. 10, da Lei nº 4.169, de 1º de março de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. ...

§ 2º Para participar como Presidente ou Diretor Executivo da Fundação é necessário a conclusão do curso de nível superior; e para integrar o Conselho Fiscal, o membro deve ter concluído o ensino médio ou curso de Administração Pública Municipal.” (NR)

Art. 2º  Os arts. 1º e 2º, da Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º A Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, criada pela Lei nº 4.169, de 1º de março de 1993, passa a ter a seguinte estrutura administrativa:

I – Diretoria Administrativa e Financeira:

a) Divisão Administrativa e Financeira (DAF);

1. Seção Administrativa e Financeira (SAF);

2. Seção de Pagamento e Benefícios (SPB);

3. Seção de Licitação, Compras e Patrimônio (SLCP);

b) Divisão de Assistência à Saúde e Expediente (DAE):

1. Seção de Atendimento e Expediente (SAE);

2. Seção de Contas Médicas (SCM);

3. Seção de Cadastro, Credenciamento e Contratos (SCCC);

II – Diretoria de Previdência e Assistência Social:

1. Seção de Preparação e Análise de Benefícios (SPAB)” (NR)

“Art. 2º Compete às Diretorias, gerenciar as atividades relacionadas com suas áreas afins, conforme estrutura administrativa prevista no art. 1º.” (NR)

Art. 3º  Ficam ampliados os cargos criados pelo art. 3º, da Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, já considerada a ampliação e criação constante no art. 1º, da Lei nº 7.953, de 9 de outubro de 2006, as dos arts. 3º e 4º da Lei nº 9.893, de 28 de dezembro de 2011 e do art. 2º, da Lei nº 9.799 de 16 de novembro de 2011, da seguinte forma:

I - Chefe de Seção: de 4 (quatro) para 7 (sete);

II - Contador: de 01 para 02;

III - Assistente de Secretaria e Expediente: de 01 para 02.

IV – Técnico em Informática: de 01 para 02.

Art. 4º  Ficam criados os cargos de Enfermeiro, Assessor Técnico e Auditor Geral da Saúde, com quantidade, jornada de trabalho e vencimento, constantes no Anexo I desta Lei, e provimento, requisitos e súmula de atribuições, constantes no Anexo II desta Lei.

Art. 5º  O cargo de Assessor Técnico será de provimento em comissão, privativo de funcionário público. (Veto Parcial nº 41/2013 - REJEITADO) (Caput deste artigo declarado inconstitucional pelos autos da ADIN nº 2070170-12.2013.8.26.0000)

Parágrafo único. A Presidência apresentará o nome do Assessor Técnico por ela escolhido, para aprovação do Conselho Administrativo.

 Art. 6º  O cargo de Auditor Geral da Saúde será de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, pela Presidência e Diretoria da Fundação.

Art. 7º  Fica criada a Função Gratificada de Gestor dos Recursos do RPPS, que será desenvolvida por segurado ocupante de cargo de provimento efetivo com mais de 60 (sessenta) meses ininterruptos de serviço público prestado ao município de Sorocaba, indicado pela Presidência e Diretoria da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

§ 1º O indicado para responder pela gestão dos recursos do RPPS deverá ser portador de Curso Superior Completo e deverá ter Certificação, conforme exigência do Ministério da Previdência Social, disposta no art. 2º da Portaria nº 519, de 24 de agosto de 2011.

§ 2º Durante o desempenho das atividades de gestão dos recursos do RPPS, o servidor ativo, será afastado de suas funções pelo Poder Público, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens, com seu tempo de serviço considerado como de efetivo exercício.

§ 3º São atividades do Gestor dos Recursos do RPPS: promover permanente acompanhamento das aplicações dos recursos no sentido de apurar se estão sendo observadas, os limites estabelecidos na legislação vigente, assessorar na elaboração da política de investimentos dos recursos do fundo de previdência, assessorar na definição do modelo de gestão, assessorar na distribuição de recursos pelas diversas instituições financeiras, auxílio na elaboração de contratos (parte técnica econômica) e de gestão, apuração de rentabilidade real dos recursos nos vários ramos e fundos a partir das informações repassadas pelos bancos, avaliação mensal de desempenho das aplicações das reservas e investimentos dos fundos de previdência, procedendo-se sua comparação com o mercado, visando à avaliação de performance, planejar, organizar, dirigir e controlar os serviços necessários junto aos Entes e Ministério da Previdência para manter atualizado o cadastro dos servidores ativos, aposentados e pensionistas, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos para os Regimes Próprios de Previdência.

§ 4º O segurado designado para desempenhar as atividades previstas neste artigo receberá a gratificação correspondente a 2 (dois) pisos salariais pelo desempenho das atividades de gestão dos recursos do RPPS, durante o expediente integral da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Art. 8º  Fica criada a Assistência à Saúde Bucal como saúde suplementar aos benefícios previstos na Lei nº 6.039, de 27 de outubro de 1999, com a inclusão dos procedimentos da segmentação odontológica regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Parágrafo único. O benefício previsto no caput será concedido mediante convênio e contribuições suplementares, a partir do dia 31 de março de 2014. (Veto Parcial nº 41/2013 - REJEITADO) (artigo declarado inconstitucional pelos autos da ADIN nº 2070170-12.2013.8.26.0000)

Art. 9º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 2de outubro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANÉSIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais 

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba, rejeitando o Veto Parcial nº 41/2013, decreta e eu promulgo o caput do art. 5º, bem como o art. 8º e seu parágrafo único da Lei nº 10.586, de 2 de outubro de 2013:

“Art. 5º  O cargo de Assessor Técnico será de provimento em comissão, privativo de funcionário público.” (Caput deste artigo declarado inconstitucional pelos autos da ADIN nº 2070170-12.2013.8.26.0000)

“Art. 8º  Fica criada a Assistência à Saúde Bucal como saúde suplementar aos benefícios previstos na Lei nº 6.039, de 27 de outubro de 1999, com a inclusão dos procedimentos da segmentação odontológica regulados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)" 

Parágrafo único. O benefício previsto no caput será concedido mediante convênio e contribuições suplementares, a partir do dia 31 de março de 2014.” (artigo declarado inconstitucional pelos autos da ADIN nº 2070170-12.2013.8.26.0000)

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 4 de novembro de 2013.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral

ANEXO I

CARGOS	QTD.	JORNADA SEMANAL	CLASSE	PADRÃO	GRATIFICAÇÃO NÍVEL SUPERIOR 40%	TOTAL
Enfermeiro	3	30hs	SA 03	R$ 20,88 hora	---------------	R$ 20,88 hora
Assessor Técnico	1	40 hs	CS7	R$ 5.224,92	R$ 2.089,97	R$ 7.314,89
Auditor Geral da Saúde	3	40 hs	CS7	R$ 5.224,92	R$ 2.089,97	R$ 7.314,89

ANEXO II

CARGO: Enfermeiro

Provimento: Concurso Público

Requisito: Ensino Superior Completo em Enfermagem

CONSOLIDAÇÃO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei 

• Lei Ordinária nº 7.953/2006
• Lei Ordinária nº 4.491/1994

Súmula de atribuições

- Planejar, coordenar, organizar, supervisionar, controlar e executar serviços de enfermagem, empregando técnicas de rotina e/ou específicos, para possibilitar a promoção, proteção e a recuperação da saúde individual ou coletiva;

- Elaborar estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam subsídios a definição de planos e políticas de revisão, implantação ou manutenção de procedimentos e programas relativos às atividades de sua área de atuação;

- Executar ações de enfermagem, ao nível de atendimento primário e/ou emergencial, bem como realizar consultas de enfermagem nos programas instituídos;

- Realizar ações voltadas à área de enfermagem do Trabalho;

- Efetuar a organização e execução das atividades de enfermagem desenvolvidas no ambulatório da FUNSERV.

- Avaliar sistematicamente os registros e anotações das atividades realizadas pelo pessoal de enfermagem;

- Executar treinamentos específicos do pessoal de enfermagem, ao nível de rotinas e programas especiais;

- Desenvolver atividades de educação em saúde pública junto aos usuários da assistência à saúde da FUNSERV; participar de ações de vigilância epidemiológica;

- Executar tarefas relativas à organização, controle e desenvolvimento administrativo, financeiro, de recursos humanos e materiais de sua área;

- Executar quaisquer outras atividades correlatas;

- Dirigir veículos, quando necessário para o desenvolvimento de atividades de interesse público e determinado expressamente pelas chefias respectivas, observada à habilitação específica.

CARGO: Assessor Técnico

Provimento: Cargo em Comissão de Livre Nomeação.

Requisito: Ensino Superior Completo em Direito com inscrição na OAB.

Súmula de Atribuições

CONSOLIDAÇÃO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei 

• Lei Ordinária nº 7.953/2006
• Lei Ordinária nº 4.491/1994

- Orientar e coordenar as ações relativas aos Procuradores;

- Supervisionar, fiscalizar e recomendar procedimentos aos Procuradores;

- Prestar assessoria legislativa na área de atuação;

- Atuar como facilitador interno e externo junto à FUNSERV e Poder Judiciário;

- Representar e defender a FUNSERV, judicial ou extra-judicialmente;

- Realizar atos por delegação do Presidente e Diretoria;

- Coordenar correições internas;

- Executar outras funções inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.

CARGO: Auditor Geral da Saúde

Provimento: Cargo em Comissão de Livre Nomeação, exclusivo de funcionário.

Requisito: Ensino Superior Completo em Enfermagem, Odontologia ou Medicina, com formação em auditoria médica ou administração em área da saúde.

Súmula de Atribuições

- Coordenar equipe de trabalho voltada a evitar distorções no faturamento dos prestadores credenciados junto à FUNSERV, otimizando a utilização de seus recursos e a implementação de novos investimentos;

- Coordenar as ações de avaliação de qualidade, desempenho, grau de resolutividade de ações e serviços dos prestadores credenciados junto à FUNSERV;

- Realizar auditoria externa nos prestadores e analisar as contas hospitalares após a alta do paciente;

- Realizar auditoria externa “in loco” enquanto o paciente estiver internado, visando o fechamento da conta hospitalar e a visita ao paciente, verificando os procedimentos envolvidos com a prestação dos cuidados ao paciente e também para verificar se o atendimento está em conformidade com o contrato firmado com a FUNSERV;

- Realizar auditoria interna das contas da assistência à saúde dos hospitais, clínicas, laboratórios, enfim, todos os prestadores credenciados pela FUNSERV; 

- Executar trabalhos especiais solicitados pelo Supervisor Técnico e/ou Gestor Administrativo da Saúde;

- Exercer outras competências inerentes à sua área de atuação.

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Sorocaba, 1º de agosto de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 54/2013

Processo nº 20.155/2013

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Tenho a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso projeto de lei que cria e amplia cargos, altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.491, de 4 de março de 1994, que reorganiza a estrutura administrativa da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais – FUNSERV, e dá outras providências.

Trata-se de iniciativa que reestrutura a organização da Fundação Pública, visando à melhoria do processo gerencial e à modernização da gestão da Administração Pública Indireta, para prepará-la para os desafios atuais e futuros.

Assim, as alterações estruturais e os cargos a serem criados, através deste Projeto de Lei, representam necessário ajuste administrativo, sempre visando à maximização da eficácia administrativa.

A reestruturação se faz necessária, ainda, para que a fundação possa se estruturar adequadamente para o crescimento da demanda dos serviços públicos no Município.

Há que se destacar, ainda, a alteração proposta com relação aos requisitos para ocupar os cargos de Presidente e de Diretor Executivo, ou para integrar o Conselho Fiscal da FUNSERV, visando aperfeiçoar a qualificação dos profissionais que vierem a ocupar a direção da fundação.

Deve-se destacar, ainda, a instituição da função gratificada de Gestor dos Recursos do RPPS, com a devida regulamentação e atribuições, a fim de garantir o adequado acompanhamento da política de arrecadação e investimentos dos recursos do fundo previdenciário.

A ampliação e criação dos cargos, propostas neste Projeto de Lei para reestruturar a FUNSERV, tomam por referência e seguem em evolução do quanto disposto nas Leis n.ºs 9.799, de 16 de novembro de 2011, e 9.893, de 28 de dezembro de 2011, que anteriormente ampliaram a estrutura operacional, administrativa e técnica da Fundação.

Dessa forma, estando plenamente justificada a presente propositura, esperamos contar com o valoroso apoio de Vossa Excelência e Dignos Pares para a transformação deste Projeto em Lei.