LEI Nº 10.579, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

(Revogada pela Lei nº 11.926/2019)

 

Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal Saúde Escola, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 378/2013 - autoria do Executivo.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º  Fica instituído o Sistema Municipal Saúde Escola - SMSE do Município de Sorocaba, composto pelos serviços de saúde próprios do Município em parceria com instituições de ensino e serviços de saúde. 

 

Art. 2º  O SMSE é orientado pelo Programa Nacional de Educação Permanente em Saúde baseado nos seguintes princípios:

 

I - descentralização da gestão;

 

II - integralidade da atenção à saúde individual e coletiva;

 

III - desenvolvimento de trabalhadores em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde - SUS, por meio de metodologias ativas, integração ensino-serviço comunidade, assistência, pesquisa e extensão com participação e controle social.

 

Art. 3º  Cada estabelecimento da rede de saúde municipal se constitui como cenário para ensino-aprendizagem, proporcionando as práticas de educação permanente e participativa.

 

Art. 4º  O Sistema Municipal Saúde Escola desenvolverá atividades nas áreas de pós-graduação "latu sensu", extensão universitária, aprimoramento, especialização, residência médica e residência multiprofissional em saúde, sob responsabilidade da Secretaria da Saúde, obedecendo aos dispositivos legais federais, estaduais e municipais que regem cada um dos tipos de atividades quanto à carga horária máxima e outras questões correlatas.

 

Art. 5º  Fica o Poder Executivo autorizado, através da Secretaria da Saúde, a celebrar convênio com instituições de ensino, isoladas ou universitárias, órgãos públicos e outras esferas de gestão, para atender às exigências legais dos programas de estágio, pós-graduação e outros processos formativos, mediante prévia autorização legislativa.

 

Art. 6º  No processo de Educação Permanente em Saúde considerar-se-á como membros protagonistas:

 

I - Supervisor: profissional do serviço responsável pela recepção, acompanhamento e avaliação das atividades dos estagiários e residentes no território das Regionais e Unidades da Secretaria Municipal da Saúde sem prejuízo das suas atribuições específicas;

 

II - Supervisor Clínico-Institucional: profissional externo aos serviços, com formação e/ou experiência comprovada para desempenhar ações de suporte às equipes técnicas, para discussão de casos de modo articulado às ofertas e organização dos serviços;

 

III - Coordenador: profissional do serviço responsável pela coordenação de cada programa de pós-graduação desenvolvido no Sistema Municipal Saúde Escola;

 

IV - Preceptor: profissional da rede municipal de saúde responsável pela recepção, acompanhamento e avaliação das atividades dos residentes;

 

V- Tutor: responsável pelo planejamento pedagógico dos programas de ensino;

 

VI - Professor - docentes de instituições de ensino ou com reconhecido notório saber;

 

VII - Residente: profissional de saúde, graduado, ingressante nos programas de residência;

 

VIII - Estudante: indivíduo em formação da área da saúde, em nível técnico ou superior.

 

Art. 7º  O SMSE concederá bolsas aos residentes participantes de programas de residência desenvolvidos na rede municipal, de acordo com critérios estabelecidos pelos organismos educacionais, descrito no Anexo I desta Lei.

 

Art. 8º  Fica instituída a bolsa em função da preceptoria a ser concedida exclusivamente ao servidor municipal que exercer as funções de preceptor e tutor no SMSE, no valor de R$ 10 (dez reais) por hora dedicada à função, até o limite máximo de 40h/sem (quarenta horas/semanais).

 

§ 1º Quando se tratar de convênio com entidade ou órgão públicos, o valor da gratificação constante do "caput" deste artigo terá como referência o estabelecido pelos referidos órgãos ou entidades de fomento à pesquisa.

 

§ 2o Esta gratificação não possui natureza salarial e não se incorpora, por qualquer meio, à base de cálculo e/ou remuneração do benefício. No caso de supervisores clínico-institucionais, o pagamento dar-se-á a partir de convênio estabelecido com instituição de ensino, ou contrato de prestação de serviço.

 

§ 3º As atividades de preceptoria e tutoria de que trata o artigo anterior serão exercidas, pelos servidores da Secretaria Municipal da Saúde, que cumprem jornada de trabalho de, no mínimo, 15 (quinze) horas semanais.

 

§ 4º A seleção dos preceptores e tutores será proposta pela Coordenação de Residência Médica e Multiprofissional da Secretaria Municipal da Saúde, devidamente embasada pelas normas e pré-requisitos estabelecidos pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS) e avaliado, pelo Secretário Municipal da Saúde, sendo a designação feita por ato do Chefe do Executivo Municipal.

 

§ 5º O preceptor e tutor terão atividades programadas, fazendo jus à gratificação estabelecida nesta lei enquanto no exercício da atividade.

 

Art. 9º  As vagas para residência médica, para as residências multiprofissionais e para os preceptores e tutores, são as constantes no Anexo II desta Lei.

 

Art. 10.  As despesas oriundas da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Saúde, a partir do ano 2014.

 

Art. 11.  Caberá ao Poder Executivo regulamentar esta Lei.

 

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 26 de setembro de 2013, 359º da Fundação de Sorocaba.

 

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

 

ANEXO I

 

1. Concessão de bolsa para residente, sem vínculo estatutário/empregatício com a Prefeitura Municipal, na modalidade multiprofissional:

A bolsa será financiada pelo Programa Nacional de Bolsas para a Residência Multiprofissional em Saúde e Área Profissional da Saúde, conforme Edital Nº 28, de 27 de junho de 2013. Na ausência de financiamento de bolsas para todas as vagas do Programa de Residência autorizadas pela Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS), a Secretaria da Saúde concederá o benefício, tomando como referência os valores praticados pelo mesmo Edital supracitado.

2. Residente com vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Sorocaba, na modalidade multiprofissional:

Ao funcionário público, estatutário, que for aprovado no processo seletivo da residência, receberá os vencimentos relativos ao seu salário-hora padrão do cargo correspondente a 200 (duzentas) horas mensais, cumprindo a carga horária do Programa de Residência Multiprofissional.

3. Concessão de bolsa para o residente, sem vínculo estatutário/empregatício com a Prefeitura Municipal, em medicina:

Será concedida uma complementação da bolsa cedida pelo Programa Pró-Residência do Ministério da saúde a fim de equiparar ao vencimento salário-hora padrão do cargo, referente a 200 (duzentas) horas mensais, conforme solicitação do Art. 5º item VIII da Portaria nº 3.147, de 28 de dezembro de 2012 do Ministério da Saúde.

4. Residente com vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Sorocaba, em medicina:

Ao funcionário público, estatutário, atuante no cargo de médico, que for aprovado no processo seletivo da residência, receberá o vencimento relativo ao seu salário-hora padrão correspondente a 200 (duzentas) horas mensais, cumprindo a carga horária do Programa de Residência Médica.

 

ANEXO II

 

I - Número de Vagas anuais para Residência Multiprofissional

 

Área Profissional

Residência Multiprofissional em Saúde da Família

Residência Multiprofissional em Saúde Mental

Residência Multiprofissional em Urgência e Emergência

Vagas anuais

Vagas anuais

Vagas anuais

Enfermagem

29

6

6

Odontologia

18

-

4

Psicologia

3

6

4

Fisioterapia

3

-

-

Fonoaudiologia

3

-

-

Terapia Ocupacional

3

6

-

Educação Física

3

-

-

Farmácia

3

6

4

Nutrição

3

-

-

Serviço Social

3

6

4

 

II - Número de Vagas anuais para Residência Médica

 

Residência

Vagas

Medicina de Família e Comunidade

10

Psiquiatria

6

Medicina de Urgência e Emergência

10

 

 

III - Número de Vagas para preceptores e tutores de Residência Multiprofissional

 

 

Residência Multiprofissional em Saúde da Família

Residência Multiprofissional em Saúde Mental

Residência Multiprofissional em Urgência e Emergência

 

Área Profissional

Preceptores

Tutores

Preceptores

Tutores

Preceptores

Tutores

Enfermagem

39

4

2

2

4

2

Odontologia

18

 

-

 

2

Psicologia

1

2

2

Fisioterapia

1

-

 

Fonoaudiologia

1

-

 

Terapia Ocupacional

1

2

 

Educação Física

1

-

 

Farmácia

1

2

1

Nutrição

1

-

 

Serviço Social

1

2

2

 

 

IV - Número de Vagas para preceptores de Residência Médica

 

Residência

Vagas

Medicina de Família e Comunidade

8

Psiquiatria

4

Medicina de Urgência e Emergência

8