LEI Nº 10.476, DE 14 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre a realização do "Teste do Olhinho" e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 110/2013 - autoria do Vereador Antônio Carlos Silvano.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  É obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, para o diagnóstico de doenças oculares.

Art. 2º  O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Saúde expedirão as normas regulamentares para a implementação da obrigatoriedade do teste.

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de junho de 2013, 358º da Fundação de Sorocaba.

ANTONIO CARLOS PANNUNZIO

Prefeito Municipal

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Negócios Jurídicos

JOÃO LEANDRO DA COSTA FILHO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

TERMO DECLARATÓRIO:

A presente Lei nº 10.476, de 14 de junho de 2013,  foi afixada no átrio da Prefeitura Municipal de Sorocaba / Palácio dos Tropeiros, nesta data, nos termos do Art. 78, § 3º, da LOM.

Palácio dos Tropeiros, em 14 de junho de 2013.