LEI Nº 10.446, DE 02 DE MAIO DE 2013

Institui o Programa de Trânsito Faixa Viva no âmbito do município de Sorocaba, e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 450/2012, de autoria do Vereador José Antonio Caldini Crespo

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°  Fica instituído, no município de Sorocaba, o Programa de Trânsito "Faixa Viva", cuja ação tem caráter contínuo e permanente.

Art. 2°  O programa "Faixa Viva" de que trata esta Lei tem por objetivos:

I - mudar o comportamento, a cultura e o hábito dos motoristas, motociclistas e pedestres;

II - conscientizar os motoristas e motociclistas da preferência do pedestre numa faixa de travessia onde não há semáforos, conforme preceitua o art. 70 do Código de Trânsito Brasileiro;

III. - a educação, harmonia ao trânsito e o respeito entre motoristas e pedestres, com resgate de valores que devem ser multiplicados espontaneamente entre os munícipes, a partir da nova postura dos motoristas e pedestres;

IV - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 214, tipifica como infração gravíssima e sujeita a multa, quem deixar de dar preferência de passagem a pedestre:

a) que se encontre na faixa a ele destinada;

b) que não haja concluído a travessia mesmo que ocorra sinal verde para os veículos; e

c) portadores de deficiência física, crianças, idosos e gestantes.

V - informar que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 254, tipifica como infração sujeita a multa, pedestre que:

a) atravessar a via fora da faixa própria; e

b) iniciar  travessia da rua quando ocorra sinal verde para os veículos.

Art. 3°  O Programa de Trânsito "Faixa Viva" de que trata esta Lei, estabelece, entre outras, as seguintes ações:

I - ao pedir a prioridade na travessia em faixa sem semáforo, o pedestre deve, ainda na calçada, estender o braço com a palma da mão virada para os automóveis. A travessia só deve ser feita quando os carros pararem;

II - ao avistar um pedestre solicitando a preferência na travessia, os motoristas, por sua vez, devem agir como se o semáforo estivesse no sinal amarelo e acompanhar a movimentação dos outros veículos pelo retrovisor. (Julgada Improcedente a ADIN nº 0119431-77.2013.8.26.0000)

Art. 4°  As ações que viabilizarão a transposição dos pedestres nestes locais ficarão a cargo do Poder Público Municipal podendo celebrar parcerias com o Comando da Polícia Militar, Conselhos Comunitários de Segurança Pública e Associações de Bairros entre outros.

Art. 5º  As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.   

Art. 6°  Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 02 de maio de 2013.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral.