LEI Nº 10.373, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre denominação de "AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA" a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 423/2012 - autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica denominada "AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA" a via pública conhecida como Estrada da Vossoroca, situada no Bairro da Vossoroca, que se inicia na Avenida Gisele Constantino, divisa com o município de Votorantim e termina na Rodovia João Leme dos Santos.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 26 de dezembro de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIS ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

ANESIO APARECIDO LIMA

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Sorocaba, 22 de novembro de 2012.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 84/2012.

Senhor Presidente:

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre denominação de "AVENIDA ADOLPHO MASSAGLIA" a uma via pública de nossa cidade e dá outras providências.

Mediante doação de terreno situado no Jardim Sunset Village, foi construída a nova Sede da Secretaria da Fazenda - Regional de Sorocaba, inaugurada no dia 28 de Agosto de 2012.

Ocorre que após a instalação da referida Secretaria surgiram problemas referente à definição do endereço em que a mesma encontra-se situada. Tal definição se faz necessária devido às correspondências e documentações emitidas pelas unidades da citada Secretaria.

Além do atual prédio da Secretaria da Fazenda do Estado a via em questão dá acesso ao loteamento Jardim Residencial Giverny, e a outros imóveis.

A citada via tem característica de avenida e encontra-se na divisa entre os Municípios de Sorocaba e Votorantim, sendo que a cidade de Votorantim a denominou como Avenida Adolpho Massaglia e Sorocaba ainda mantém o designativo "popular" de Estrada da Vossoroca.

Assim, a fim de regularizar a denominação da via, resolvendo o problema quanto ao endereço da Secretaria optou-se por manter a mesma denominação dada pela cidade de Votorantim a via em questão.

Estando, portanto plenamente justificada a presente proposição, esperamos sejam apreciados suas razões e fundamentos, sendo o Projeto ao final, transformado em Lei, reiterando á Vossa Excelência e Nobres Pares, nossos protestos de elevada estima e consideração.