LEI Nº 10.350, DE 5 DE
DEZEMBRO DE 2012
Dispõe sobre alterações da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios em nossa cidade e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 349/2012 - do Edil FRANCISCO MOKO YABIKU.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado parágrafo único ao caput do Art. 2° da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 2° ...
Parágrafo único. A intimação, prevista no caput deste artigo, terá validade até o final do exercício em que foi emitida" (NR)
Art. 2° Fica criado o Art. 4°-A da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008, com a seguinte redação:
"Art. 4°- A Em caso de reincidência, será aplicado o valor da multa em dobro."
Art. 3° Ficam revogados os §§ 8° e 9° do Art. 5°, da Lei nº 8.381, de 26 de fevereiro de 2008.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 05 de dezembro de 2012, 358º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIS ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
ROBERTO MONTGOMERY SOARES
Secretário da Segurança Comunitária
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Justificativa:
Este projeto de Lei visa fazer algumas alterações na Lei nº 8.381,
de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios em
nosso município.
A citada lei revogou a Lei nº 6.508, de 11 de dezembro de
2001 e alguns itens que deveriam ser mantidos, acabaram sendo revogados.
Ainda que a Área de Fiscalização entenda que a notificação é
válida para o exercício em que foi emitida, o fato de isso não constar
expressamente da Lei nº 8.381, faz com que muitos proprietários multados
aleguem isso nos recursos. Para evitar isso estamos criando o parágrafo único
ao artigo 2°, deixando claro que a notificação é válida para o ano todo em que
foi emitida.
Outro ponto que estava previsto na Lei nº 6.508 e foi
revogado pela Lei 8.381, foi a multa em dobro em caso de reincidência. Muitos
proprietários abastados preferem pagar a multa a ter o incômodo de contratar
alguém para fazer a limpeza do imóvel, sem se importar com a vizinhança. Com a
aplicação da pena em dobro esses proprietários pagarão caro pelo desleixo.
Já os §§ 8° e 9° do Art. 5°, da Lei nº 8.381, suprimiu a
notificação em casos de segurança pública e no caso de constatação de foco de
dengue num raio de