LEI Nº 1.027, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1962.

Dispõe sôbre modificação da letra "a" do Art. 1º, da Lei nº 295, de 28/10/1952.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta a eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação, a letra "a" do Art. 1º, da Lei nº 295, de 28 de outubro de 1952:

"a) Os negociantes ambulantes reconhecidamente pobres cujo estoque não ultrapasse o valor de Cr$ 10.000,00."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 4 de dezembro de 1962.

Dr. Artidoro Mascarenhas

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 4 de dezembro de 1962.

Benedito C. Santos

DIRETOR ADMINISTRATIVO