LEI Nº 10.165, DE 2 DE JULHO DE 2012
Autoriza o município de Sorocaba a contratar com a Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-AFESP, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
Projeto de Lei nº
276/2012 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o município de Sorocaba autorizado a celebrar com a NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - NCD-AFESP, operações de crédito até o montante de R$ 7.374.620,40 (sete milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e vinte reais e quarenta centavos), destinadas a construção de um Complexo Esportivo Multiuso no âmbito da linha Arena Multiuso, cujas condições encontram-se previstas no art. 2º desta Lei, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 2º As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às seguintes condições gerais:
I - a taxa de juros do financiamento é a de 8% ao ano, calculada pro rata die, acrescida de atualização monetária do IPC-FIPE, ou aquele que venha a substituí-lo no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, à NCD-AFESP;
II - o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses, contados a partir da liberação da primeira parcela ou parcela única do financiamento, sendo de até 12 (doze) meses o prazo de carência com juros pagos trimestralmente;
III - a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste financiamento.
Art. 3º Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS (art. 158 inciso IV da CF) e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM (art. 159, inciso I, alínea b da CF), cumulativamente ou apenas um destes, em montante necessário e suficiente para a amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo único. As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vierem a serem estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º O Município está autorizado a constituir a NCD-AFESP como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências mencionadas no caput do art. 3º, os recursos vinculados, podendo utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se refere o art. 1º, desta Lei.
Parágrafo único. Os poderes mencionados limitam-se aos casos de inadimplemento do Município e restringem-se às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º Fica o Município autorizado a:
I - participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da presente Lei;
II - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da NCD-AFESP, referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de financiamento;
III - aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da execução dos contratos.
Art. 6º Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais especiais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas.
Art. 8º Fica o Município autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente à época da liberação dos recursos até o limite fixado no art. 1º, desta Lei, de modo a atender as receitas e despesas provenientes da operação a ser contratada, e, caso necessário, promover alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigentes.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 2 de julho de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
ANESIO APARECIDO LIMA
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDAGEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Sorocaba, 20 de
junho de 2012.
SEJ-DCDAO-PL-EX-056/2012.
(Processo nº
13.448/2012)
Senhor Presidente:
Temos a elevada
honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares
o incluso Projeto de Lei que autoriza o Município de Sorocaba a contratar com a
Nossa Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A - NCD-AFESP,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
A operação de
crédito pleiteada, que já recebeu parecer prévio favorável por parte do agente
financeiro, contempla a construção de um Complexo Esportivo Multiuso,
equipamento público destinado a abrigar atividades esportivas no Município, o
que é imprescindível por ocasião da Copa do Mundo de 2014, uma vez que a cidade
foi convocada para assinar o pré-contrato na condição de subsede deste evento.
O complexo estará
localizado às margens de Rodovia Raposo Tavares, que é uma das vias de acesso a
São Paulo, o que permite um deslocamento rápido e de qualidade a uma das Sedes
da Copa (São Paulo). A cidade possui aeroporto com características de pista similares
ao de Congonhas/SP, atualmente utilizada para pouso de aviões de pequeno porte,
porém com condições de receber qualquer aeronave. Além disso, o complexo ficará
a uma distância de
O principal
objetivo deste projeto, além de instalar uma delegação internacional, é
assegurar o desenvolvimento da cidade gerando receita para o Município através
do fomento ao turismo/esporte e consequentemente, a geração de emprego e renda,
principalmente no período de realização da Copa, quando o país receberá
inúmeros turistas. Dentre os resultados esperados com a implantação do projeto,
destaca-se a contribuição para melhoria da qualidade de vida da população,
mediante disponibilização de um novo espaço público para realização de
atividades esportivas e eventos, contribuindo para o convívio social e
desenvolvimento do esporte.
O Município de
Sorocaba já realiza competições esportivas como o "Campeonato Municipal de
Futebol Amador", "Jogos Escolares de Sorocaba", "Jogos
Especiais da Pessoa com Deficiência" e os torneios de futsal
"Cruzeirão" e "Cruzeirinho"; organização das delegações de
Sorocaba em competições como os "Jogos Regionais", "Jogos
Regionais do Idoso" e "Jogos Abertos do Interior".
Com a implantação
do Complexo Multiuso, Sorocaba passará a dispor de mais um equipamento público,
totalmente equipado com sistemas de som, iluminação e comunicação, credenciando
o Município a receber eventos esportivos e culturais de nível regional à internacional,
sendo, portanto mais do que necessária à construção de
tal espaço.
O projeto consiste
na execução de obras de infraestrutura, visando à implantação de um Complexo
Multiuso no Município, possuindo as seguintes características:
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Ambiente |
Área a ser Construída |
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Administração |
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Área de Cobertura |
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Área Técnica |
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Arquibancada |
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Café / Bar |
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Camarote |
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Circulação |
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Enfermaria |
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Galeria / Rampa |
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Palco |
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Quadra |
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Salas Multiuso |
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Sanitários |
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Vestiários / Camarins |
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O valor total dos
investimentos pleiteados (à Agência de Fomento do Estado de São Paulo e à Nossa
Caixa Desenvolvimento - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - NCD-AFESP)
é de R$ 17.374.620,40 (Dezessete milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos
e vinte reais e quarenta centavos), valor enquadrado pela Agência de Fomento do
Estado de São Paulo nas seguintes linhas de financiamento:
- R$ 10.000.000,00
pela Linha de Investimento Esportivo, com um prazo total de 72 meses, incluídos
12 meses de carência e taxa de juros de 8% ao ano, acrescida do IPC-FIPE, sendo
que as parcelas pagas em dia terão os juros reduzidos para 2% ao ano;
- R$ 7.374.620,40
pela linha Arena Multiuso, com um prazo total de 72 meses, incluídos 12 meses
de carência e taxa de juros de 8% ao ano, acrescida do IPC-FIPE.
Assim sendo, Senhor
Presidente, tendo em vista importância dos investimentos a serem realizados,
tomamos a liberdade de solicitar a tramitação do presente Projeto de Lei em
caráter de urgência, conforme autoriza a Lei Orgânica do Município de Sorocaba.
Na certeza de
podermos contar, mais, uma vez com a especial atenção de Vossa Excelência e
dessa Egrégia Casa, renovamos nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO
MARTINEZ
DD. Presidente da
Câmara Municipal de
SOROCABA - SP
PL Crédito Nossa Caixa-Arena
Multiuso.