LEI Nº 10.052, DE 25 DE ABRIL DE 2012

 

Estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviço no Município, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei nº 613/2011 - autoria do Executivo.

 

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a exigência de alvará para funcionamento em horário especial, após as 23h00min, de bares e similares do município de Sorocaba, atendendo às exigências desta Lei e salvo as exceções previstas na legislação pertinente.

 

§1º Caracterizam-se como bares e similares, os estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esse tipo de atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato no próprio local.

 

§2º A obtenção de alvará para funcionamento em horário especial - após as 23h00min, dependerá do atendimento às exigências previstas no art. 2º desta Lei, levando-se em conta, em especial, o combate à violência e à criminalidade, preservadas as condições de higiêne e de segurança do público e do prédio.

 

§3º Será incumbência da Secretaria de Segurança Comunitária, adotar as providências necessárias à fiscalização das disposições contidas nesta Lei.

 

§4º Para o cumprimento das determinações constantes do parágrafo anterior, a Secretaria de Segurança Comunitária poderá convocar outros órgãos pertencentes ao Poder Público Municipal, bem como convidar órgãos pertencentes  à União e ao Estado, em especial a Polícia  Federal, a Polícia Civil e  Polícia Militar sediadas em Sorocaba.

 

§5º O Alvará de Funcionamento para horário especial, será expedido pelo órgão competente, a título provisório por 01 (um) ano, podendo ser renovado por iguais períodos.  

 

§6º Comissão especificamente constituída pelo Executivo Municipal, composta por 02 (dois) membros da Secretaria Jurídica, 02 (dois) membros da Secretaria de Segurança Comunitária, 02 (dois) membros da Divisão de Vigilância Sanitária Municipal, 02 (dois) membros do Sindicato dos Bares e Similares de Sorocaba, 02 (dois) membros da Polícia Militar e 02 (dois) membros da Polícia Civil, analisará quanto à concessão, renovação ou cassação de Alvará Provisório.

 

§7º Os estabelecimentos comerciais denominados bares, já com alvará de funcionamento expedido, independentemente da zona onde estão localizados, poderão obter o alvará para funcionamento em horário especial.

 

Art. 2º A análise dos pedidos de obtenção do horário de funcionamento especial, fica condicionada a apresentação dos seguintes documentos, emitidos pelos órgãos competentes:

 

I - Inscrição Municipal;

 

II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;

 

III - Licença de Funcionamento emitida pela Divisão de Vigilância Sanitária Municipal;

 

IV - laudo indicando tratamento acústico, quando houver música ao vivo ou eletrônica;

 

V - comprovação de que o local possui acesso adequado à pessoas portadores de deficiência;

 

VI - Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação e respectiva certidão de conclusão da obra para a atividade em questão, quando for o caso;

 

VII - parecer favorável da Comissão mencionada no § 6º do art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º  Ficam os bares e similares obrigados a afixar, em local de fácil visualização do público, os seguintes documentos:

 

I - Ficha de Inscrição Municipal;

 

II - Alvará de Licença para Construção, Reforma ou Ampliação e respectiva certidão de conclusão da obra, quando for o caso;

 

III - Licença de Funcionamento emitido pela Divisão de Vigilância Sanitária Municipal;

 

IV - o Horário de Funcionamento;

 

V - Aviso de Advertência quanto à proibição de venda, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos, na forma prevista pela Lei Estadual nº 14.592, de 19 de outubro de 2011 e do art. 243, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).

 

§1º O documento constante no inciso II deste artigo, refere-se às exigências dos estabelecimentos para funcionamento após às 23h00min.

 

§2º No caso de descumprimento do contido no "caput" deste artigo, os proprietários dos estabelecimentos terão prazo de 30 (trinta) dias para providenciar a regularização, ficando, após este prazo, sujeitos às penalidades previstas nesta Lei.

 

Art. 4º Os estabelecimentos que funcionarem após às 23h00min e não cumprirem as determinações desta Lei, ficam sujeitos às seguintes penalidades:

 

I - multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), no descumprimento do contido no "caput" deste artigo, aplicável em dobro, em caso de reincidência;

 

II - cancelamento do regime especial de funcionamento, se houver, após a aplicação do estipulado no inciso anterior, no caso de nova reincidência;

 

III - interdição e/ou lacração do estabelecimento;

 

IV - colocação de obstáculos físicos (corrente, cadeado, tapume e alvenaria). 

 

§1º Os eventuais recursos administrativos não terão efeito suspensivo.

 

§2º Após interdição do estabelecimento, e transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, o Executivo poderá conceder nova licença de funcionamento, para a mesma atividade, atendida a legislação vigente.

 

§3º Os estabelecimentos a que se referem os artigos anteriores, terão o prazo de 90 (noventa) dias para providenciarem as adequações necessárias ao atendimento desta Lei, à exceção daqueles que possuem, sistema de som mecânico, eletrônico ou ao vivo, terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para providenciarem o sistema acústico necessário para funcionamento após às 23h00min.

 

Art. 5º Constatada a ocorrência de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais, de prestação de serviços ou particulares com características residenciais, poderá o estabelecimento ou o imóvel sofrer interdição e/ou lacração imediata, independente das demais medidas e sanções administrativas e judiciais cabíveis.

 

§1º Para os termos da presente Lei, desvio de finalidade é toda prática ilegal constatada e comunicada formalmente pela Polícia Federal, Polícia Militar e Polícia Civil, pela Secretaria de Segurança Comunitária através da Área de Fiscalização e Guarda Civil Municipal, para a qual o estabelecimento fiscalizado não possui autorização.

 

§2º Os proprietários dos imóveis inseridos nas práticas previstas no parágrafo anterior, poderão ser solidariamente responsabilizados, se comprovada sua coautoria, garantido o direito de defesa.

             

Art. 6º A prática de desvio de finalidade prevista no artigo anterior, acarretará aos infratores as seguintes penalidades:

 

I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) e interdição temporária por 10 (dez) dias;

 

II - na primeira reincidência, multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e interdição temporária por 30 (trinta) dias;

 

III - na segunda reincidência, interdição com colocação de obstáculos físicos (corrente, cadeado, tapume e/ou alvenaria) e multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), permanecendo sem autorização por 02 (dois) anos, a contar da data da interdição, para o exercício da mesma atividade ou atividades congêneres.

 

Art. 7º No caso de desrespeito à interdição, aplicar-se-á multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.

 

Art. 8º A desinterdição, nos casos citados no art. 6º, incisos I e II desta Lei, somente ocorrerá mediante a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - requerimento solicitando a desinterdição;

 

II - Termo de Compromisso de que não irá exercer atividades ilegais;

 

III - atendimento à legislação municipal pertinente à atividade a ser desenvolvida.

 

Art. 9º Os valores das multas previstas nesta Lei, serão corrigidos anualmente tomando-se por base o IPCA do IBGE.

           

Art. 10.  Antes da aplicação das penalidades previstas nesta Lei, far-se-á ampla divulgação de seu conteúdo.

 

Art. 11.  As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

 

Art. 12.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio dos Tropeiros, em 25 de abril de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Secretário de Governo e Relações Institucionais

VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

ROBERTO MONTGOMERY SOARES

Secretário da Segurança Comunitária

ADEMIR HIROMU WATANABE

Secretário da Saúde

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA MARINS DAEMON
Chefe da Divisão de Protocolo Geral
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
cumulativamente.

 

Sorocaba, 8 de dezembro de 2011.

 

SEJ-DCDAO-PL-EX-138/2011.

(Processo nº 18.286/2010)

 

Senhor Presidente

 

Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Nobres Pares, o incluso Projeto de Lei que estabelece normas especiais para funcionamento de bares e similares, dispõe sobre aplicação de sanções administrativas pela prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços no Município, e dá outras providências.

 

Sabe-se, através da análise de especialistas na área de segurança pública, que ao lado das armas de fogo, as bebidas alcoólicas são um dos mais importantes fatores criminógenos, ou seja, elementos na presença dos quais, num contexto já violento, a violência é exponenciada.

 

A violência é uma das questões que mais tem preocupado a nossa sociedade, sendo tal fenômeno explicado pelos seus efeitos deletérios sobre a qualidade de vida da população.

 

Convergentes com essa crescente preocupação, uma ampla gama de instituições governamentais e não governamentais vêm se debruçando sobre o tema, no sentido de entender melhor sua natureza, suas causas, suas consequências e melhores formas de alocação de recursos sociais e nos aparatos de segurança pública para minimizar os funestos resultados.

 

Estudo inédito realizado pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), feito com 7.939 famílias em 108 cidades do Brasil, comprova que o álcool funciona como "combustível" da violência doméstica. Nas entrevistas feitas durante um ano, os pesquisadores identificaram que em quase metade das agressões que acontecem dentro de casa (49,8%) o autor das surras estava embriagado. A relação entre bebida alcoólica e maus-tratos já era considerada pelos especialistas, mas a evidência científica foi comprovada nacionalmente só com o ensaio científico.

 

A relação do álcool e o impulso para as agressões é fisiológico, explica o pesquisador do Departamento de Medicina Legal da Universidade de São Paulo (USP), Gabriel Andreuccetti. Segundo ele, a bebida etílica chega ao cérebro, aguça o sistema nervoso simpático, rebaixa a crítica e aumenta a agressividade. A ressalva dos especialistas é que tanto violência doméstica quanto consumo de bebidas alcoólicas são fenômenos complexos. No geral, um funciona como fósforo aceso dentro de um barril de pólvora do outro.

 

Estudos apontam que agressões ocorrem três vezes mais em casas onde a bebida está presente; em 83% das ocorrências, é o principal motivo.

 

Também é cediço, que o álcool é a droga mais associada à violência. Favorece a violência, rebaixa a crítica e aumenta a agressividade - conforme afirma a professora Ana Regina Noto, coordenadora do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (Cebrid).

 

Especificamente nos casos relacionados à nossa cidade, foram analisados 34 (trinta e quatro) Boletins de Ocorrências de Homicídios havidos entre 01 de janeiro e 05 de julho de 2010, sendo constatado que 26% do total (09 casos), se referem a crimes praticados ou no interior de bares, ou nas suas imediações, ou envolvendo pessoas que haviam saído de bares após consumirem bebidas alcoólicas, ou até mesmo no interior de residências, mas praticados por pessoas sob o efeito de álcool.

 

Unanimemente, nos casos elencados anteriormente, os crimes ocorreram no período noturno ou na madrugada.

 

Por tudo o que foi anteriormente exposto, diversos esforços vêm sendo realizados por parte de inúmeras instituições para ampliar a capacidade de interpretação dos fenômenos relacionados à violência e criminalidade e, o Poder Público Municipal não pode e não deve ficar alheio a essa situação.

 

Por esses motivos, estamos apresentando um Projeto de Lei que contempla a regularização do funcionamento de bares e similares em Sorocaba, objetivando, além da regulamentação organizada da aludida atividade, proporcionar uma maior segurança para a nossa comunidade.

 

A presente proposta não visa o fechamento de bares e similares, e sim exigir alvará especial de funcionamento para abertura após as 23 horas,  evitando com isso, as consequências do efeito do álcool, notadamente no que diz respeito à criminalidade e à violência em geral, em especial aquela que ocorre nos recônditos dos lares, e que muitas vezes não chegam ao conhecimento das autoridades, para as devidas providências legais.

 

Sem dúvida nenhuma, a segurança pública, objetivo deste Projeto , é um motivo constitucionalmente legítimo, porquanto nela se encerra a tutela de vários direitos expressamente consignados pela Carta Magna, como a vida, a integridade física e o patrimônio.

 

Não se está querendo, com o presente Projeto de Lei, mitigar o direito à liberdade como um todo, mas sim a um de seus específicos desdobramentos. Na verdade, o que se pretende é a regulamentação do funcionamento de bares e similares no Município de Sorocaba.

 

Queremos lembrar que, iniciativa com propósitos similares foi apresentada pelo Nobre Vereador Benedito de Jesus Oleriano, no ano de 2005.

 

Comissão, especialmente constituída pelo Poder Executivo e composta por representantes de diversos órgãos, inclusive da Câmara Municipal, terá a responsabilidade de analisar os pedidos de funcionamento em horário especial, emitindo parecer, que fundamentará a expedição do respectivo Alvará de Licença, desde que cumpridas todas as exigências legais. Com isso, garante-se que o Alvará para funcionamento em horário especial de estabelecimentos caracterizados como bares ou similares, não seja expedido aleatoriamente, mas de forma criteriosa, levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos legais e o interesse da comunidade em geral.

 

Para auxiliar os trabalhos da referida Comissão, poderão, ainda, serem convidados, representantes da Secretaria de Segurança Comunitária, da Delegacia da Polícia Federal, da Delegacia Seccional de Polícia, do 7º Batalhão da Polícia Militar do Interior e do 15º Grupamento de Bombeiros, sediados em Sorocaba.

 

No Brasil, e particularmente em diversos municípios do Estado de São Paulo, já foram aprovadas leis similares, cujos resultados têm sido surpreendentes, com a comprovada redução da violência.

 

Paralelemente, através do presente Projeto pretende-se coibir, ainda, a prática de desvio de finalidade em atividades comerciais, de prestação de serviços ou particulares com características residenciais.

 

É fato que inúmeros estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou até mesmo propriedades particulares com características residenciais existentes em nosso Município, sob o pretexto de exercerem atividades legalmente autorizadas e para as quais possuem Alvará de Licença, usam tais estabelecimentos como "fachada" para a prática de atividades ilegais tais como jogos de azar, casa de prostituição, fábricas clandestinas de fogos de artifício, receptação de mercadorias roubadas ou contrabandeadas, tráfico de entorpecentes e tantas outras.

 

Assim, procuramos através deste Projeto, criar mecanismos para que a fiscalização possa atuar de maneira efetiva no combate à prática de desvio de finalidade, tomando medidas administrativas em consonância com as judiciais, atuando em parceria com as polícias civil, militar e federal e também com a guarda civil municipal.

 

Pelos motivos elencados, esperamos contar com o apoio dessa Colenda Câmara para aprovar o presente Projeto de Lei, garantindo com isso, não somente a proteção daqueles que frequentam os estabelecimentos, mas toda a população sorocabana, pois os resultados, com certeza, serão facilmente perceptíveis, e trarão um reflexo altamente positivo à qualidade de vida  dos nossos munícipes, concernente à redução dos índices de violência e criminalidade e da prática de atividades irregulares e/ou ilegais,  anseio de todo cidadão que busca uma sociedade mais justa e fraterna.

 

Na oportunidade, reiteramos à Vossa Excelência e Dignos Pares, protestos de  estima e consideração.

 

Atenciosamente.

 

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

 

Ao

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA - SP

PL Func. Bares e Similares.