LEI Nº 10.024, DE 04 DE ABRIL DE 2012
Altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011, e dá outras
providências (subvenção à Associação Crescer e Habilitar - Centro de
Reabilitação Especializada).
Projeto de Lei nº 94/2012 - autoria do Executivo.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a abrir um
crédito adicional especial ao orçamento de 2012 (Lei nº 9.847, de 14 de dezembro de 2011), para fazer face às despesas
decorrentes das Emendas 160, 578 e 944, de autoria dos Vereadores José Antônio
Caldini Crespo, Luís Santos Pereira Filho e Mário Marte Marinho Júnior,
respectivamente, no valor total de R$ 17.025,00 (dezessete mil e vinte e cinco
reais), na forma que segue:
I - 11.01.00 3.3.50.43.00 10 302 1011, em ação a
ser criada denominada EMENDAS 160, 578 e 944 - subvenção à Associação Crescer e
Habilitar - Centro de Reabilitação Especializada, no valor de R$17.025,00.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior serão os provenientes da anulação total das
seguintes dotações do orçamento vigente:
I - 07.01.00 8 244 4029 4669 3.3.50.43.00,
denominada EMENDA 578 - subvenção à ASSOCIAÇÃO CRESCER E HABILITAR - CENTRO DE
REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA, no valor de R$2.000,00;
II - 07.01.00 8 244 4029 4868 3.3.50.43.00,
denominada EMENDA 160 - subvenção à ASSOCIAÇÃO CRESCER E HABILITAR - CENTRO DE
REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA, no valor de R$5.025,00;
III - 07.01.00 8 244 4029 6124 3.3.50.43.00,
denominada EMENDA 944 - subvenção à ASSOCIAÇÃO CRESCER E HABILITAR - CENTRO DE
REABILITAÇÃO ESPECIALIZADA, no valor de R$10.000,00.
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput
deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder às alterações necessárias
na Lei do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e nos Anexos
constantes das Leis nºs 9.901
e 9.902, ambas de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 04 de abril de 2012, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Secretário de Governo e Relações Institucionais
VALMIR DE JESUS RODRIGUES ALMENARA
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
ADEMIR HIROMU WATANABE
Secretário da Saúde
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe
da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Sorocaba, 23 de março de 2012.
Processo nº 8.001/2012
Senhor Presidente:
Temos a honra de encaminhar à apreciação e deliberação dessa Colenda Câmara, o incluso Projeto de Lei, que altera dispositivos da Lei nº 9.847, de 14 de Dezembro de 2011, e dá outras providências.
Através das Emendas 160, 578 e 944 de autoria dos Nobres Vereadores José Antônio Caldini Crespo e Luís Santos Pereira Filho e Mário Marte Marinho Júnior, foi destinada verba no valor total de R$ 17.025,00 (Dezessete Mil e Vinte e Cinco Reais) à Associação Crescer e Habilitar - Centro de Reabilitação Especializada, a fim de que esta pudesse desenvolverseus programas e projetos na área de assistência social.
Ocorre que devido a um equívoco, as Emendas 160, 578 e 944 foram incluídas no orçamento da Secretaria da Cidadania, quando o correto seria incluí-las no orçamento da Secretaria da Saúde, pois a entidade é voltada à área de saúde e não de assistência social.
O Presente Projeto de Lei tem o objetivo sanar o equívoco, incluindo as Emendas 160, 578 e 944 no orçamento da Secretaria da Saúde, regularizando assim o repasse.
Estando, deste modo, plenamente justificada a presente proposição, contamos, uma vez mais, com o valioso apoio dessa Casa para sua transformação em Lei, e reiteramos a Vossa Excelência e Nobres Pares, protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA - SP
PL Altera Emenda Assoc. Crescer e Habilitar.