EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 37, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.

Dá nova redação ao §1º do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba e dá outras providências.

PELOM nº  03/2013, do Edil irineu donizeti de toledo

A Mesa da Câmara Municipal de Sorocaba, nos termos do art. 22, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, promulga a seguinte emenda:

Art. 1º  O §1º do art. 84 da Lei Orgânica do Município de Sorocaba passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 1° - Ficam isentos do pagamento do imposto predial e territorial urbano o aposentado ou o pensionista, cujos proventos não ultrapassem dois (2) salários mínimos e que possua uma única propriedade, e nas mesmas condições os portadores de hanseníase e os deficientes ou idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos que estejam em pleno gozo de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social, nos termos da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS e Decreto nº 6.214/2007".

Art. 2º  Fica expressamente revogada a ELOM nº 31, de 27 de março de 2012.

Art. 3º  As despesas com a execução da presente Emenda correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º  Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Sorocaba entra em vigor em 1º de janeiro de 2014, devendo ser realizadas as adequações necessárias nas peças orçamentárias.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 22 de outubro de 2013.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

1º. Vice-Presidente 

IRINEU DONIZETI DE TOLEDO

2°. Vice-Presidente

ANTONIO CARLOS SILVANO

3°. Vice-Presidente

LUÍS SANTOS PEREIRA FILHO

1º. Secretário

JESSÉ LOURES DE MORAES

2º. Secretário

RODRIGO MAGANHATO

3º. Secretário

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

Joel de jesus santana

Secretário Geral