DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1973. 

Dispõe sobre a aposentadoria do Sr. Domingos Marcelo.

Orlando Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do Processo nº S.P. 2-73, e de acordo com o artigo 101, I, da Constituição Federal e Decreto 13030, artigo 188, II, RESOLVE aposentar o Sr. Domingos Marcelo, no cargo de Encarregado da Portaria e Polícia Interna, nível 12, com os proventos mensais de Cr$1.485,64(hum mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e sessenta e quatro centavos), a saber: vencimentos correspondentes ao nível 12: Cr$863,75(oitocentos e sessenta e três cruzeiros e setenta e cinco centavos); adicional de Cr$190,02(cento e noventa cruzeiros e dois centavos) equivalente a 22%(vinte e dois por cento); e Cr$431,87(quatrocentos e trinta e um cruzeiros e oitenta e sete centavos), como regime de dedicação exclusiva.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 05 DE NOVEMBRO DE 1973.