DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 24 DE AGOSTO DE 1973. 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:

Artigo 1º - Fica aberto, na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba um crédito adicional no importe de Cr$11.000,00(onze mil cruzeiros) suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

3140 - 00 - Encargos Diversos Cr$46.000,00

Parágrafo Único - A contabilização das despesas autorizadas para a dotação 3140-00 far-se-á a conta das seguintes subconsignações.

01 - Encargos em Geral Cr$35.000,00

02 - Representação da Presidência Cr$11.000,00

Artigo 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito suplementar serão fornecidos pela anulação parcial no importe de Cr$11.000,00(onze mil cruzeiros) da seguinte dotação do orçamento vigente:

1.1. 42-020-00 - Inversões Financeiras

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 24 DE AGOSTO DE 1973.