DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.298, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

Dispõe sobre a concessão do Selo “Desenvolve Sorocaba” à empresa Sorocaps Indústria Farmacêutica Ltda.

PDL Nº 123/2024, do Edil Cristiano Anunciação dos Passos

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º Fica concedido o “Selo Desenvolve Sorocaba” à empresa “Sorocaps Indústria Farmacêutica Ltda”, por contratar jovens aprendizes, com idade entre 14 (quatorze) anos e 18 (dezoito) anos incompletos, para desenvolverem atividades laborais permitidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).

Art. 2º As despesas decorrentes da aprovação deste Decreto Legislativo correrão à conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 24 de outubro de 2024.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MÁRCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 29.10.2024.