DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 20 DE AGOSTO DE 1973.

Dispõe sobre fixação de verba de representação para o Presidente da Câmara Municipal.

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:

Artigo 1º - O Presidente da Câmara Municipal receberá nos exercícios de 1973 e 1974, uma verba de representação na importância de Cr$1.000,00(hum mil cruzeiros) mensais.

Artigo 2º - as despesas decorrentes de execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento da Câmara Municipal.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor em1º de fevereiro de 1973, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 20 DE AGOSTO DE 1973.