DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1968. 

Dispõe sobre a remuneração do Prefeito e Vice-Preifeito e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe confere o parágrafo 7º, do artigo 65, de resolução nº 165, de 26 de agosto de 1968 (Regimento Interno), e tendo em vista o aprovado na resolução nº 166, de 11 novembro de 1968.

DECRETA:

Artigo 1º - O subsídio do Prefeito Municipal fica fixado para o exercício de 1969 em Ncr$2.500,00( dois mil e quinhentos cruzeiros novos) mensais; em 1970, Ncr$ 3.000,00( três mil cruzeiros novos) mensais; em 1971, Ncr$3.500,00( três mil e quinhentos cruzeiro novos) mensais; em 1972, Ncr$4.000,00(quatro mil cruzeiros novos) mensais.

Parágrafo Único - Além do subsídio fixado neste artigo, o Prefeito Municipal receberá uma verba de representação mensal de Ncr$500,00( quinhentos cruzeiros novos) em todo o período do mandato.

Artigo 2º - O Vice-Prefeito Municipal receberá uma verba mensal de representação mensal de Ncr$700,00( setecentos cruzeiros novos) em 1969; Ncr$800,00( oitocentos cruzeiros novos) em 1970; Ncr$900,00( novecentos cruzeiros novos) em 1971; e de Ncr$1000,00(mil cruzeiros novos) em 1972.

Artigo 3º - As despesas decorrentes deste Decreto Legislativo, correrão por conta das verbas próprias dos orçamentos.

Artigo 4º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor a 1º de fevereiro de 1969, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 12 DE NOVEMBRO DE 1968.

CELIDÔNIO DO MONTE

Presidente da Câmara

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba na data supra-

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI