DECRETO LEGISLATIVO Nº 114, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981. 

Fixa o valor da verba de representação do Prefeito Municipal para o Exercício de 1982.

O Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, decreta:

Artigo 1º - Fica fixada em 2/3 (dois terços) dos subsídios a verba de representação mensal do Prefeito municipal de Sorocaba para o exercício de 1982, de acordo com § 1º do artigo 38 do Decreto-Lei Complementar Estadual nº 9, de 31 de dezembro de 1969, combinado com o estatuído no Decreto Legislativo nº 102, de 01 de dezembro de 1980.

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aprovação deste decreto legislativo correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 02 DE DEZEMBRO DE 1981.

GERVÁSIO PORFÍRIO DO NASCIMENTO

Presidente da Câmara

Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba na data supra-

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretário da Câmara.