LEI Nº 1.666,
DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971.
Institui
normas tributárias e dá outras providências.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Os
tributos abaixo relacionados serão lançados e cobrados a partir do exercício de
1972, de conformidade com as tabelas números 1 a 16, anexas à presente lei:
a) Impôsto
Sôbre Serviços de Qualquer Natureza; - Tabela nº1)
b) Taxa de
Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Industriais,
Profissionais e Similares; - (Tabela nº 2)
c) Taxa de
Licença para Funcionamento em Horário Especial; - (Tabela nº 3)
d) Taxa de
Licença para o Exercício de Comércio Eventual ou Ambulante; - (Tabela nº 4)
e) Taxa de
Licença para o Tráfego de Veículos; - (Tabela nº5)
f) Taxa de
Licença para Publicidade; - (Tabela n. 6)
g) Taxa de
Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; - (Tabela nº 7)
h) Taxa de
Licença para Escavação e Retirada de Materiais do Sub-solo; - (Tabela nº 8)
i) Taxa de
Limpeza Pública; - (Tabela nº 9)
j) Taxa de
Conservação de Vias Públicas; - (Tabela nº 10)
l) Taxa de
Iluminação Pública; - (Tabela nº 11)
m) Taxa de
Prevenção contra Incêndio; - (Tabela nº 12)
n) Taxa de
Conservação de Rodovias; - (Tabela nº 13)
o) Taxa de
Licença para Obras Particulares; - (Tabela nº 14)
p) Taxa de
Licença para Arruamentos e Loteamentos de Terrenos Particulares;- (Tabela nº
15)
q) Taxa de
Expediente; - (Tabela nº 16)
Art. 2º O
Art. 91, da Lei nº 1.444, de 13 de dezembro de 1966,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91.
Nenhum estabelecimento produtor, industrial, comercial ou de prestação de
serviço, excetuados os pertencentes aos profissionais liberais, poderá
funcionar no território do Município, sem a respectiva inscrição e a licença de
localização ou funcionamento.”
Art. 3º
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal, em 23 de dezembro de 1971, 317º de Fundação de Sorocaba.
JOSÉ
CRESPO GONZALES
Prefeito
Municipal
Fernando
Bordieri
Coordenador
de Administração Financeira
Publicada
na Divisão de Comunicação e Arquivo, na data supra.
Ademar
Adade
Chefe da
Divisão de Comunicações e Arquivo
Esse
texto não substitui o publicado no Diário Oficial.