RESOLUÇÃO Nº 543, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a instituição de um calendário para a análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 297/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba.

Projeto de Resolução Nº 09/2024, da Mesa da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único, o calendário oficial para a análise, discussão e votação do Projeto de Lei nº 297/2024, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Físico Territorial do Município de Sorocaba, de modo a garantir a ampla participação social e o cumprimento dos prazos legais.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Sorocaba, 5 de dezembro de 2024.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Jurídica e Legislativa da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

MÁRCIA PEGORELLI ANTUNES

Secretária Jurídica e Legislativa

Esse texto não substitui o publicado no DOM em 05.12.2024.

ANEXO ÚNICO

Período	Evento
05 a 09/12/24	Prazo para apresentação de pareceres das Comissões ao Projeto de Lei
07/12/24	Audiência Pública (Projeto de Lei)
09 a 12/12/24	Prazo para apresentação de emendas em 1ª discussão
13 a 16/12/24	Prazo para apresentação de pareceres das Comissões às emendas em 1ª discussão
14/12/24	Audiência Pública (Emendas em 1ª Discussão)
18/12/24	Sessão Extraordinária para 1ª votação
19 a 23/12/24	Prazo para apresentação de emendas em 2ª discussão
24 a 27/12/24	Prazo para apresentação de pareceres das Comissões às emendas em 2ª discussão
28/12/24	Audiência Pública (Emendas em 2ª Discussão)
30/12/24	Sessão Extraordinária para 2ª votação (matéria final)