RESOLUÇÃO Nº 430, DE 01 DE OUTUBRO DE 2015.

Autoriza a filiação da Câmara Municipal de Sorocaba à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL e dá outras providências.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2015, DA MESA DA CÂMARA MUNICIPAL

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º  Fica autorizada a filiação da Câmara Municipal de Sorocaba à Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas - ASTRAL. 

Art. 2º  Fica autorizado o pagamento das anuidades pertinentes à Astral, a título de contribuição corrente, cuja liberação somente será efetuada mediante apresentação dos seguintes documentos:

I - comprovantes de regularidade na Fazenda Nacional, na Previdência Social e no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

II - estatuto da associação em vigência, devidamente registrado;

III - ata da eleição da Diretoria Executiva, devidamente registrada; 

IV - ata da fixação do valor da anuidade, devidamente registrada; e 

V - plano das atividades da associação para o ano em exercício. 

Art. 3º  O Presidente da Câmara designará, para cada legislatura, parlamentar que integrará, como membro, o Conselho Superior da entidade, bem como servidor ocupante de cargo efetivo, lotado na Secretaria de Comunicação, para representar esta Casa Legislativa perante as Assembleias Gerais da associação. 

Art. 4º  As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de dotação específica consignada no orçamento.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 01 de outubro de 2015.

GERVINO CLÁUDIO GONÇALVES

Presidente

Publicada na Secretaria Geral da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

JOEL DE JESUS SANTANA

Secretário Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.