RESOLUÇÃO Nº 240, DE 13 DE JUNHO DE 1995.

Altera o § 3º do Art. 2º da Resolução nº 192, de 8 de dezembro de 1980.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº  01/1995, DO EDIL MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º O § 3º do Art. 2º da Resolução nº 192, de 8 de dezembro de 1980, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º ...

§ 3º Fica garantido a cada Vereador o direito de apresentar até cinco concessões honoríficas, anualmente, na forma prevista no Art. 1º da presente Resolução."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 13 de junho de 1995

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente da Câmara

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretário da Câmara

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.