RESOLUÇÃO Nº  207, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1983

Dispõe sobre modificação do § 2º, do Art. 48, da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/83 - DO EDIL ANTONIO SANTA ANNA MARCONDES GUIMARÃES

A Câmara Municipal de Sorocaba aprova e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1°  O § 2º, do Art. 48 da Resolução nº 177, de 29 de dezembro de 1970, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 48.

§ 2º  Deferido o requerimento, a proposição será enviada à Comissão indicada ou à Consultoria Jurídica, e, após o parecer, voltará a discussão, incluída na Ordem do Dia."

Art. 2º  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, 25 de novembro de 1983

WALTER COELHO

Presidente da Câmara

Publicada na Diretoria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.

ANDRÉ JOSÉ VALARELLI

Secretario da Câmara