LEI Nº 9.981, DE 15 DE março DE 2012

Acrescenta alínea "e"ao § 2º do Art. 3º da Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, que regulamenta a instalação de bancas de jornais e revistas e dá outras providências.

Projeto de Lei n.º 601/2011, autoria do Vereador ANTONIO CARLOS SILVANO

José Francisco Martinez, Presidente da Câmara Municipal de Sorocaba, de acordo com o que dispõe o § 8º, do Art. 46, da Lei Orgânica do Município de Sorocaba, e o § 4º do Art. 176 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno) faz saber que a Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentada a alínea "e" ao § 2º, do Art. 3º da Lei nº 4.586, de 16 de agosto de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

§ 1º ...

§ 2º ...

e) de 20 a 24,99 metros quadrados."

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA, aos 15 de março de 2012.

JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ

Presidente

Publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Sorocaba, na data supra.-

Joel de Jesus Santana

Secretário Geral.

Justificativa:

Em agosto de 1994, entrava em vigor a Lei nº 4.586, que dispõe sobre a regulamentação da instalação de bancas de jornais e revistas. Essa norma veio disciplinar a contento essa atividade comercial, mesmo porque para sua elaboração foram ouvidas as reivindicações do órgão sindical dos proprietários das bancas.

Durante os doze anos de sua vigência, nosso país passou por várias etapas de desenvolvimento econômico. Milhões de pessoas ascenderam da classe pobre para classe média. Para atender uma demanda cada vez mais crescente o número de revistas (títulos) as editoras diversificaram em muito as opções para o leitor.

Como exemplo, em 1994, as revistas de informações semanais disponíveis eram "Veja", "Contigo", "Manchete" e "Isto É", na atualidade foram acrescidas "Tititi", "Mulher Dia a Dia", "Novelas", "Quem", "Época", "Hola Brasil", etc.

Revistas direcionadas a automóveis e motos eram "4 Rodas", "2 Rodas" e "Motor Show", hoje para a mesma linha temos mais de uma dezena de títulos, com exemplo: "Selet Shopp", "Auto Market", "Carro Hoje","Carro Consumidor", "Motociclismo", "Moto Verde", "Rob Custom", etc.

Revistas destinadas a artesanatos e prendas domésticas hoje são dezenas de títulos, idem relativo aos assuntos escolares, de informática e assim por diante.

Um dos motivos principais para a venda desses produtos é que fiquem expostos aos olhos do consumidor, então as bancas que trabalham com a maioria dos títulos editoriais necessitam de espaço adequado, principalmente aquelas que se situam em praças públicas.

Hoje existem determinadas bancas que ocupam quase 20 m², no entanto devido ao grande nº de títulos, esse espaço máximo, estabelecido pela lei, se apresenta insuficiente.

A metragem máxima ideal para os dias de hoje seria de aproximadamente 25 m², com isso favorecia não somente aos permissionários de bancas, como também aos consumidores, por isso é que:

Solicitamos dos nobres pares o apoio a presente propositura

S/S., 28 de novembro de 2011.

Antonio Carlos Silvano

Vereador