LEI Nº 987,
DE 19 DE SETEMBRO DE 1962.
Autoriza o
Prefeito a rescindir os contratos de pavimentação asfáltica com a firma
Agro-Pavi S.A., Agricultura e Engenharia, amigávelmente, bem como abre crédito
especial na Secretaria da Fazenda Municipal.
A Câmara
Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica
o Prefeito Municipal autorizado a rescindir, amigávelmente, os contratos de
pavimentação asfáltica celebrados com a firma Agro-Pavi S.A.- Agricultura e
Engenharia em 17 de julho de 1961 e 12 de março de 1962, mediante o pagamento,
à vista, da quantia de Cr$ 14.589.976,40 (catorze milhões quinhentos e oitenta
e nove mil novecentos e setenta e seis cruzeiros e quarenta centavos),
referente a serviços já executados e a conclusão da pavimentação da rua da
Penha.
Art. 2º Fica
aberta, na Secretaria da Fazenda Municipal, um crédito especial de Cr$
14.589.976,40 (catorze milhões quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e
setenta e seis cruzeiros e quarenta centavos) destinados ao pagamento referido
no Art. 1º.
Art. 3º O
valor do crédito especial autorizado no Art. 2º, será coberto com os seguintes
recursos:
a - Cr$
8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros), com o superavit previsto no orçamento
vigente.
b - Cr$
6.589.976,40 (seis milhões quinhentos e oitenta e nove mil novecentos e setenta
e seis cruzeiros e quarenta centavos), por meio de operação de crédito, que
fica o Prefeito autorizado a realizar.
Art. 4º O
preço do asfaltamento das vias públicas constantes dos contratos de 17 de julho
de 1961 e 12 de março de 1962, será de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos
cruzeiros) por metro quadrado, sem quaisquer juros ou majorações decorrentes do
pagamento parcelado em doze ou vinte e quatro prestações.
Parágrafo
único. Fica assegurado aos munícipes que já efetuaram o pagamento dêsse
serviço, o direito a devolução das importâncias pagas em excesso sobre o preço
de Cr$ 1.200,00 (hum mil e duzentos cruzeiros) por metro quadrado.
Art. 5º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura
Municipal de Sorocaba, em 19 de setembro de 1962.
Dr.
Emerenciano Prestes de Barros
VICE-PREFEITO
EM EXERCÍCIO
Publicada na
Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 19 de setembro
de 1962.
Benedito C.
Santos
DIRETOR
ADMINISTRATIVO
Esse texto não substitui o
publicado no Diário Oficial.