LEI Nº 9.779, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2011
Revoga o Inciso VII, do art. 3º, da Lei nº 9.381, de 29 de novembro de 2010, e dá outras providências. (concessão de direito real de uso de imóvel público municipal, à CORESO e ao CEADEC).
Projeto de Lei nº 528/2011 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o Inciso VII, do Art. 3º, da Lei nº 9.381, de 29 de novembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem público municipal à CORESO e ao CEADEC.
Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 9.381, de 29 de novembro de 2010.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 1 de novembro de 2011, 357º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário de Negócios Jurídicos
PAULO FRANCISCO MENDES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
JOSÉ AILTON RIBEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão
FERNANDO OLIVEIRA
Secretário de Parcerias
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Sorocaba, 21 de
outubro de 2011.
SEJ-DCDAO-PL-EX-105/2011.
(Processo nº
21.370/2005)
Senhor Presidente:
Temos a honra de
encaminhar à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares, o
incluso Projeto de Lei que revoga o Inciso VII, do Artigo 3º, da Lei nº 9.381,
de 29 de Novembro de 2010, e dá outras providências.
Através da Lei nº 9.381,
de 29 de Novembro de 2010, o Município foi autorizado a conceder direito real
de uso de bem público municipal constituído pelo imóvel situado a Rua Chile, nº
401, com área de
Desde então, a
CORESO vem desenvolvendo o Projeto de Coleta e Beneficiamento de Materiais
Recicláveis, com a inclusão de catadores, proporcionando a geração de renda e a
inclusão social dessa parcela da população, bem como a destinação correta dos
resíduos que seriam depositados inapropriadamente no Aterro Sanitário ou até
mesmo em terrenos baldios, colocando em risco a saúde pública.
Essa unidade da
CORESO fará o beneficiamento do plástico recolhido na cidade, para posterior
fabricação de tubos hidráulicos a serem utilizados na construção de casas
populares, que em muito contribuirá com a redução dos custos da obra.
Através do Inciso
VII, do Artigo 3º da Lei nº 9.381, de 29 de Novembro de 2010, ficou
estabelecida a obrigatoriedade da
CORESO de pagar todas as taxas
incidentes sobre o imóvel concedido.
Assim, devido à
relevância do serviço público que a concessionária vem prestando ao Município,
eliminando cerca de 60 (sessenta) toneladas/mês de resíduos que seriam
destinados ao aterro sanitário, proporcionando uma economia aos cofres públicos
com o custo de coleta e de transporte dos resíduos até a cidade de Iperó, tem
este Projeto, o intuito de obter a autorização dessa Colenda Câmara para eximir
a concessionária da obrigação pelo pagamento das taxas municipais que recaem
sobre o imóvel concedido, enquanto perdurar a concessão e, dessa forma,
contribuir com a sustentabilidade financeira daquela cooperativa de reciclagem.
Com isso, a CORESO
terá melhores condições de investir cada vez mais na ampliação da sua
capacidade de atendimento à demanda do Município, adquirindo equipamentos para
beneficiamento de material, o que gera valor agregado e mais qualidade aos
recicláveis comercializados.
A medida
proporcionará, ainda, a inclusão de mais catadores de rua, que não dispõem de
benefícios como INSS, utilização de EPIs (equipamentos de proteção individual),
orientação às melhores formas de trabalho e, principalmente, aumento da renda
mensal.
Estando dessa
forma, plenamente justificada a presente proposição, esperamos contar com o
apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares para a transformação do Projeto em
Lei, em regime de urgência, conforme estabelecido pela Lei Orgânica do
Município, reiterando nossos protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
Ao
Exmo. Sr.
MÁRIO MARTE MARINHO
JÚNIOR
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SOROCABA - SP
PL Altera Lei 9381CORESO.