LEI Nº 9.616, DE 20 DE JUNHO DE 2011

Altera a redação do inciso X, do art. 22, da Lei nº 7.370, de 2 de maio de 2005, e alterações subsequentes, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 165/2011 - autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso X, do art. 22, da Lei nº 7.370, de 2 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 - (...)

X - Secretaria da Habitação e Urbanismo: planejamento urbanístico do Município através do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado; licenciamento e autorização das construções particulares, uso do solo e seu parcelamento; orientação e acompanhamento das edificações econômicas; projeção e fiscalização de obras públicas; ações de georeferenciamento, perícias e avaliações, à exceção das ações voltadas às Áreas de Interesse Social, em áreas públicas, que passam a competir à Área de Regularização Fundiária, da Secretaria de Negócios Jurídicos.

XI - (...)". (NR)

Art. 2º Ficam mantidas as demais disposições constantes da Lei nº 7.370, de 2 de maio de 2005 e suas alterações subsequentes.

Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 20 de junho de 2011, 356º da Fundação de Sorocaba.

JOSÉ AILTON RIBEIRO

Prefeito Municipal em exercício

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

PAULO FRANCISCO MENDES

Secretário de Governo e Relações Institucionais

RODRIGO MORENO

Secretário de Planejamento e Gestão

JOSÉ CARLOS CÔMITRE

Secretário da Habitação e Urbanismo

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.

Sorocaba, 15 de abril de 2011.

SEJ-DCDAO-PL-EX- 018/2011

Processo nº 18.390/2001)

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação dessa Egrégia Corte, o incluso Projeto de Lei que altera a redação do inciso X, do artigo 22, da Lei nº 7.370, de 2 de maio de 2005, e alterações subsequentes, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sorocaba e dá outras providências.

Quando da Reforma Administrativa ocorrida em 2010, a Lei Municipal nº 9.134, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.370/2005 criou a, na Secretaria de Negócios Jurídicos, a Área de Regularização Fundiária (art. 6º, inciso III, da Lei nº 9.134/2010).

Entretanto, manteve as atribuições atinentes a esta matéria, na Secretaria da Habitação e Urbanismo (art. 14, da Lei nº 9.134/2010):

Art. 14. Os incisos I, II, III, V, VI, VIII, X, XIII e XIV do art. 22 da Lei nº 7.370, de 2 de maio de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 22 (...)

Deste modo, faz-se necessária a alteração da redação do inciso X, do artigo 22, da Lei nº 7.370/2005, com a redação dada pelo art. 14, da Lei nº 9.134/2010, a saber:

"Art. 22 ...

Justificada, portanto a adoção de tal medida, dada a relevância sócio- econômica que reveste a matéria, solicitamos a transformação deste projeto em lei e que suas apreciação e deliberação se dêem em regime de urgência, nos termos autorizados pela Lei Orgânica local.

Atenciosamente.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

Exmo. Sr.

MÁRIO MARTE MARINHO JÚNIOR

DD. Presidente da Câmara Municipal de

SOROCABA

PL Altera Reforma Regularização Fundiária.