Dispõe sobre a denominação de via
pública com a inclusão de seus limites, e dá outras providências.
Art. 1º Fica denominada Avenida Itavuvu, a antiga
Estrada de Itavuvu, com
início na Avenida Ipanema e término na Rodovia Presidente Castelo Branco
(SP-280).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário e, especialmente, o item 200 do
quadro anexo à Lei nº 131, de 27 de
agosto de 1949.
Palácio
dos Tropeiros, em 20 de dezembro de 2010, 356º da Fundação de Sorocaba.
VITOR
LIPPI
Prefeito
Municipal
LUIZ
ANGELO VERRONE QUILICI
Secretário
de Negócios Jurídicos
PAULO
FRANCISCO MENDES
Secretário
de Governo e Relações Institucionais
RODRIGO
MORENO
Secretário
de Planejamento e Gestão
JOSÉ
CARLOS CÔMITRE
Secretário
da Habitação e Urbanismo
Publicada
na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.
Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Justificativa:
Sorocaba, 08 de outubro de 2 010.
SEJ-DCDAO-PL-EX- 116/2010
Processo nº 9.178/2010
Senhor Presidente:
Temos a honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa
Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a
denominação de via pública localizada no Além Linha/Terra Vermelha, em
nossa cidade, bem como dá outras providências.
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, através da Lei nº
131, de 27 de agosto de 1949, foram denominadas, oficialmente, centenas de vias
públicas nesta cidade.
Entre as vias oficializadas, encontrava-se a antiga Estrada do Itavuvu, que passou a ter a denominação de Rua Itavuvu. Porém, nessa Lei, não constou o seu início e seu
término; faltando, portanto, a sua delimitação no item 200 do quadro anexo da
Lei nº 131, de 27 de agosto de 1949.
Também é certo que algumas Leis Municipais, ao se referirem a essa
via, a trataram indistintamente, tanto como Rua Itavuvu,
quanto Avenida Itavuvu.
Com o crescimento urbanístico de nossa cidade, ocorreu a alteração
no gabarito dessa rua, passando a ter, realmente, o status de avenida.
Agora, em razão de implantação do Parque Tecnológico de Sorocaba e
o Complexo Industrial da empresa Toyota do Brasil, se faz necessário corrigir
essa situação, para constar como sendo início dessa via, a interseção da mesma
com a Avenida Ipanema e o seu término, na Rodovia Castelo Branco (SP-280).
À vista de todo o exposto, contando com o costumeiro apoio de
Vossa Excelência e Dignos Pares no sentido de transformar o presente Projeto em
Lei, reiteramos protestos de elevada estima e consideração.