LEI Nº 9.204, DE 6 DE JULHO DE 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, na rede mundial de computadores, da relação de medicamentos existentes e daqueles em falta nos estoques existentes no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 115/2010 - autoria do Vereador JOSÉ FRANCISCO MARTINEZ.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º  A Prefeitura Municipal de Sorocaba deverá divulgar na rede mundial de computadores, a relação dos medicamentos existentes em seus estoques e nos estoques de cada uma das unidades de saúde, bem como o rol daqueles medicamentos não disponíveis, em virtude de falta dos mesmos nos estoques acima referidos.

Art. 2º  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 6 de julho de 2010, 355º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LUIZ ANGELO VERRONE QUILICI

Secretário de Negócios Jurídicos

RODRIGO MORENO

Secretário da Administração, do Governo e Planejamento

ADEMIR HIROMU WATANABE

Secretário da Saúde em substituição

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais.