LEI Nº 8.898, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009.
Autoriza o Município de Sorocaba a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria
de Economia e Planejamento, esta por meio de sua
unidade de articulação com municípios, visando o recebimento de recursos
financeiros provenientes de emenda parlamentar para construção do Centro de
Referência da Mulher, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 383/2009 - autoria do EXECUTIVO.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sorocaba autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Planejamento, esta por meio de sua Unidade de Articulação com Municípios, visando o recebimento de recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar, para construção do Centro de Referência da Mulher.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante da presente
Lei o incluso Termo de Convênio e Cronograma Físico Financeiro da obra
mencionada no caput deste artigo.
Art. 2º Fica o Município autorizado a abrir crédito adicional especial até o
valor de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), para fazer face às
despesas decorrentes da execução do presente Convênio, sob a dotação
orçamentária 4.4.90.51.00 08 244 4024 R$ 640.000,00, em ação a ser criada
denominada Centro de Referência da Mulher.
Art. 3º A cobertura do crédito autorizado no art. 2º, desta Lei, será efetuada mediante a utilização dos seguintes recursos:
1 - Anulação da dotação orçamentária nº 07.01.00 4.4.90.51.00 8 244 4012 1259 1 R$ 340.000,00.
2 - Emenda Parlamentar ao Orçamento Estadual sob a rubrica 2008.056.072-3 R$ 300.000,00.
Parágrafo único. Para atender o disposto no caput deste artigo, fica o Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias na Lei do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Tropeiros, em 10 de setembro de 2009, 355º da Fundação de Sorocaba.
VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
LAURO CESAR DE MADUREIRA MESTRE
Secretário de Negócios Jurídicos
MAURÍCIO BIAZOTTO CORTE
Secretário do Governo e Planejamento
JOSÉ CARLOS COMITRE
Secretário da Habitação e Urbanismo
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
MEIO DA SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, ESTA POR SUA UNIDADE DE
ARTICULAÇÃO COM MUNICÍPIOS, E O MUNICÍPIO DE SOROCABA, PARA CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA
MULHER.
Pelo presente instrumento, o Estado de São Paulo, por meio
de sua Secretaria de Economia e Planejamento, CNPJ nº 46.393.500/0001-31, neste
ato representado por seu Secretário.................., autorizado pelo Senhor
Governador, por via do Decreto nº 44.721, de 23 de fevereiro de 2000, publicado
no DOE de 24 de fevereiro de 2000, com a participação de sua Unidade de
Articulação com Municípios, representada por ................................,
Respondendo pelo Expediente da UAM, e o Município de Sorocaba
CNPJ nº
46.634.044/0001-74, neste ato representado por seu Prefeito, Vitor Lippi ,
autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Municipal nº , de de de, concordam em
celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui objeto do presente
Convênio a transferência de recursos financeiros para a construção do Centro de
Referência da Mulher, conforme projeto às fls.....
Parágrafo único.
Tendo em vista uma melhor adequação dos recursos, o projeto de execução
das obras mencionadas poderá ser alterado parcialmente. Para tanto, haverá
necessidade de uma prévia autorização da Responsável pela Unidade de
Articulação com Municípios - UAM, fundamentada em manifestação do Setor Técnico
da Unidade de Articulação com Municípios.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO: São executores do presente
Convênio:
I - pelo
ESTADO, a Secretaria
de Economia e Planejamento/Unidade de Articulação com Municípios,
doravante denominada SEP/UAM;
II - pelo MUNICÍPIO, a Prefeitura
Municipal de SOROCABA, doravante denominada PREFEITURA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES: Para a
execução do presente Convênio a SEP/UAM e a PREFEITURA terão as seguintes
obrigações:
I - COMPETE À
SEP/UAM:
a)analisar e aprovar a documentação
técnica e administrativa exigida para formalização do processo, bem como as
Prestações de Contas dos recursos repassados e os laudos de vistoria técnica
emitidos pelos responsáveis técnicos da PREFEITURA;
b)acompanhar e supervisionar a
execução dos serviços referentes à obra, objeto do presente Convênio, ambos de
responsabilidade técnica do Município, de acordo com o Cronograma
Físico-Desembolso e Aplicação dos Recursos, previamente aprovado;
c) repassar
ao Município os recursos alocados em parcelas, de acordo com a Cláusula Sexta
do presente Convênio.
II - COMPETE À PREFEITURA:
a) iniciar o
objeto do presente Convênio, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a
partir de sua assinatura, consoante cronograma físico-financeiro de fls. ...;
b)executar, direta ou
indiretamente, sob sua inteira e total responsabilidade técnica, o objeto da
Cláusula Primeira, nos prazos e nas condições estabelecidas, observando a
legislação pertinente, bem como os melhores padrões de qualidade e economia;
c)no caso do custo da execução das
obras mencionadas superar o valor deste Convênio, responsabilizar-se pelo custo
adicional;
d)submeter à aprovação da SEP/UAM, com a antecedência
necessária, quaisquer alterações que venham a ser feitas nos programas
estabelecidos;
e)colocar à disposição da SEP/UAM a
documentação referente à aplicação dos recursos, permitindo a mais ampla
fiscalização do desenvolvimento do programa objetivado no ajuste;
f)prestar contas das aplicações
decorrentes deste Convênio, conforme Manual de Orientação cedido pela SEP/UAM
(www.planejamento.sp.gov.br), sem prejuízo do atendimento das instruções
específicas do Tribunal de Contas;
g)colocar e conservar uma placa de
identificação da obra de acordo com o modelo fornecido pela SEP/UAM;
h)não incorrer nas vedações dos artigos 11, parágrafo único;
23, parágrafo 3º, inciso I, e parágrafo 4º; 25, parágrafo 1º, inciso IV; 31,
parágrafos 2º, 3º e 5º, 51, parágrafo 2º; 52, parágrafo 2º; 55, parágrafo 3º; e
70, parágrafo único; ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 25,
parágrafo 3º; 63, inciso II, alínea "b"; 65, inciso I; e 66; todos da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal e dá outras
providências.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR: O valor do presente Convênio é
de R$ 640.000,00 (seiscentos e quarenta mil reais), dos quais R$ 300.000,00
(trezentos mil reais), de responsabilidade do ESTADO e o restante de
responsabilidade da PREFEITURA.
CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS: Os recursos necessários à
execução do presente Convênio são originários do Tesouro do Estado e irão
onerar a Natureza da Despesa .........- Transferência a Municípios - Obras,
Código ........ - Unidade de Articulação com Municípios, Programa de Trabalho
Resumido......... - Articulação Municipal e Consórcio de Municípios, da dotação
orçamentária do corrente exercício da SEP/UAM e no Elemento Econômico nº
.......... da Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos transferidos pela SEP/UAM à
PREFEITURA, em função deste Convênio, serão depositados em conta vinculada, na
Nossa Caixa S/A, devendo ser aplicados, exclusivamente, na execução do objeto
deste Convênio.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Deverá, ainda, ser observado:
1.no período correspondente ao intervalo entre a liberação
das parcelas e a sua efetiva utilização, deverá a PREFEITURA aplicar os
recursos em cadernetas de poupança de instituição financeira oficial se a
previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em título da
dívida pública, quando a utilização dos mesmos verificar-se
em prazos menores que um mês;
2.as receitas financeiras auferidas serão obrigatoriamente
computadas a crédito do Convênio e aplicadas, exclusivamente, no objeto
conveniado, devendo constar de demonstrativo específico que integrará as
prestações de contas;
3.quando da apresentação da
Prestação de Contas, tratada na Cláusula Terceira, inciso II, alínea
"f", a PREFEITURA anexará o extrato bancário, contendo o movimento
diário (histórico) da conta, juntamente com a documentação referente à
aplicação das disponibilidades financeiras no mercado de capitais, a ser
fornecido pela Instituição Financeira;
4.o descumprimento do disposto neste parágrafo obrigará o
Município à reposição do numerário recebido, acrescido da remuneração da
caderneta de poupança no período até a data do efetivo depósito.
CLÁUSULA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS: Os recursos de
responsabilidade do ESTADO serão repassados parceladamente à PREFEITURA em
conformidade com o cronograma físico-financeiro de fls., nas seguintes
condições:
I - 1ª parcela: no
valor de R$ XXXXXXXXXX (XXXXXXXXXXX), a ser paga em até 30 (trinta) dias, após
a assinatura do Convênio;
II - 2ª parcela: no valor de R$ XXXXXXXXXXX (XXXXXXXX), a
ser paga em até 30 (trinta) dias a partir da aprovação de contas relativas à
parcela anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: A(s) parcela(s) será(ão)
liberada(s) conforme medição de obras a ser realizada pela SEP/UAM, observado o
programado em cronogramas físico-financeiros (fls. XXXXX), após a aprovação da
boa e regular aplicação dos recursos recebidos, de acordo com o Manual de
Prestação de Contas da SEP/UAM.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Qualquer remanejamento na execução de
itens, nas etapas do cronograma físico-financeiro, dependerá de autorização da
Responsável pela Unidade de Articulação com Municípios - UAM, desde que
comprovado justa causa, fundamentada em manifestação do Setor Técnico da
Unidade de Articulação com Municípios e elaboração de novo "Cronograma
Físico-financeiro", observado o objeto conveniado.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO: Este Convênio
poderá, a qualquer tempo, ser denunciado, mediante notificação prévia de 30
(trinta) dias, ressalvada a faculdade de rescisão, desde que comprovado o não
cumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA OITAVA - DOS SALDOS FINANCEIROS REMANESCENTES:
Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Convênio, os saldos
financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, na forma estabelecida no item 4 do Parágrafo
Segundo da Cláusula Quinta, serão devolvidos através de guia de recolhimento,
no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena da imediata
instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela
Responsável da Unidade de Articulação com Municípios - UAM.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA: Obriga-se
a PREFEITURA, nos casos de não utilização dos recursos para o fim conveniado ou
aplicação indevida destes recursos, a devolvê-los, acrescidos da remuneração
devida pela aplicação em caderneta de poupança, consoante disposto na Cláusula
Quinta, Parágrafo Segundo, item 4, contada a partir da data do seu repasse.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO PRAZO: O prazo para a execução do
presente Convênio será de até 300 (trezentos) dias, contados a partir da data
de sua assinatura.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Havendo motivo relevante e interesse dos
partícipes, o presente Convênio poderá ter seu prazo prorrogado, mediante Termo
Aditivo e prévia autorização do Secretário de Economia e Planejamento,
observadas as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e Lei
Estadual nº 6.544, de 20 de novembro de 1989, e respectivas alterações.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A mora na liberação dos recursos ensejará
a prorrogação automática deste Convênio pelo mesmo número de dias relativos ao
atraso da respectiva liberação, independentemente de Termo Aditivo, desde que
devidamente comprovada nos autos e autorizada pelo Titular da Pasta.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO: Fica eleito o Foro da
Comarca da Capital para dirimir dúvidas oriundas da execução deste Convênio,
após esgotadas as instâncias administrativas, reservando-se a SEP/UAM o direito
de reter a dotação de recursos que eventualmente for objeto de discussão.
E, por estarem de acordo, assinam o presente Termo em 3
(três) vias de igual teor e forma, na presença das 2 (duas) testemunhas também
abaixo assinadas.
São Paulo, de de
2009.
Secretário de Economia e Planejamento
Unidade de Articulação com Municípios
VITOR LIPPI
Prefeito do Município de Sorocaba
TESTEMUNHAS:
1. -------------------------------------------------
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2. -------------------------------------------------
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