LEI Nº 8.743, DE 19 DE MAIO DE 2009.

Autoriza a Câmara Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com a INTEGRA - Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 133/2009 - autoria da MESA DA CÂMARA MUNICIPAL.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Sorocaba autorizada a celebrar convênio com a INTEGRA - Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba para implantação de tradução e interpretação de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais dos Trabalhos Legislativos.

Art. 2º Fica fazendo parte da presente Lei o Anexo I, referente ao Termo de Convênio.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 19 de maio de 2009, 354º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI

Prefeito Municipal

LAURO CÉSAR DE MADUREIRA MESTRE

Secretário de Negócios Jurídicos

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra.

SOLANGE APARECIDA GEREVINI LLAMAS

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Convênio para Implantação de Tradução e Interpretação de Libras - Língua Brasileira de Sinais dos Trabalhos Legislativos.

Pelo presente instrumento particular, de um lado a Integra - Profissionalização e Sociabilização do Deficiente Auditivo de Sorocaba, com sede à Rua Mascarenhas Camelo, nº 626, Sorocaba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 71.567.101/0001-97, doravante denominada INTEGRA, e de outro lado a Câmara Municipal de Sorocaba, estabelecida na Avenida Engenheiro Carlos Reinaldo Mendes, nº 2.945, Alto da Boa Vista, Sorocaba, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 50.333.616/0001-52, doravante aqui simplesmente denominada CÂMARA, têm entre si, justo e acertado, o que segue:

Cláusula Primeira

1.1. Visa o presente convênio a implantação de Tradução e Interpretação simultânea para Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS dos trabalhos camarísticos transmitidos pela TV Legislativa.

Cláusula segunda

2.1.            A INTEGRA compromete-se a selecionar e fornecer à CÂMARA, pessoal necessário para realização da tradução e interpretação para Língua Brasileira de Sinais das Sessões Ordinárias, realizadas às terças e quintas-feiras, das 9 às 13 horas, podendo haver prorrogação deste horário.

2.2.            A INTEGRA compromete-se também a disponibilizar pessoal quando da ocorrência de audiências públicas, sessões solenes ou outros programas eventualmente transmitidos pela TV Legislativa.

Cláusula Terceira

3.1.            A CAMARA compromete-se a dar ciência à INTEGRA, antecipadamente, através da Secretaria de Comunicação Institucional, da realização de eventos extraordinários, quais sejam, sessões solenes, sessões extraordinárias, audiências públicas, ou qualquer outro que porventura venha a ocorrer.

3.2.            A CAMARA repassará, mensalmente, à INTEGRA o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), no último dia útil do mês.

Cláusula quarta

4.1. Fica compactuado entre as partes a total inexistência de vínculo trabalhista entre as partes conveniadas, ficando a INTEGRA responsável pelas obrigações previdenciárias e os encargos sociais, não havendo entre a INTEGRA e a CÂMARA qualquer tipo de relação de subordinação.

Cláusula quinta

5.1. Este convênio poderá ser denunciado por qualquer das partes, a qualquer tempo, mediante comunicação prévia e expressa de 30 (trinta) dias, não cabendo à parte denunciante qualquer pagamento a título de indenização ou multa.

Cláusula Sexta

6.1. O prazo deste instrumento será de 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, e, havendo necessidade, podendo ser renovado por igual período.

Cláusula Sétima

7.1. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente convênio.

E, por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente convênio, em três vias de igual conteúdo.

Sorocaba, .... de .......... 2009.

Câmara Municipal de Sorocaba

INTEGRA - Profissionalização e Socialização do Deficiente Auditivo de Sorocaba