LEI Nº 85, DE
21 DE DEZEMBRO DE 1948.
(Revogada pela Lei nº 95/1949)
Dispõe sobre a cobrança de
Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem.
A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte
lei:
Art. 1º A taxa de conservação de Estradas de Rodagem será devida
por todos os proprietários de imóveis rurais, beneficiados com o serviço de
conservação de estradas de rodagem sejam suas propriedades marginais ou
afastadas, mas em comunicação com elas.
Art. 2º A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem será de 1%
(um por cento) anual sôbre o valor venal, ou imobiliário estabelecido pelo
Estado, no mesmo exercício, para lançamento do Imposto Territorial Rural.
Parágrafo único. O mínimo da taxa de que trata esta lei, será de
Cr$ 50,00 (cinqüenta cruzeiros) anuais.
Art. 3º Os lançamentos das taxas serão feitas
pela Secção de Cadastro e Lançamentos, subordinada a Diretoria da Fazenda
Municipal, e obrigatoriamente comunicados aos contribuintes por aviso direto ou
por publicação na fôlha encarregada do expediente oficial, ou na falta desta,
por afixação em edital, no edifício da Prefeitura no lugar de costume.
§ 1º Contra o lançamento indevido ou irregular, poderão os
interessados reclamar dentro de 15 dias, contados da publicação ou recebimento
do aviso, ou da data de sua fixação.
§ 2º As reclamações deverão ser feitas por meio de requerimentos
dirigidos ao Prefeito e instruídos com a prova dos fatos alegados.
§ 3º Findo o prazo dêste Artigo, sem que haja reclamação, será
considerado legal o lançamento e devida a taxa.
Art. 4º Da decisão do Prefeito sôbre o lançamento poderá o
interessado recorrer, nos termos da legislação vigente, para a Câmara Municipal.
Art. 5º Se, no caso de reclamação ou recurso, o despacho do
Prefeito ou a decisão de Câmara Municipal, forem proferidos depois de decorrida
a época legal da arrecadação, será concedido, mediante aviso direto ou pôr
publicação na forma do Artigo 3º, ao contribuinte, o prazo de 10 (dez) dias
para o pagamento.
Art. 6º Os lançamentos devidos, que não forem pagos até a data
fixada para o vencimento, nos avisos, serão acrescidos de mais 10% (dez por
cento) de multa.
Art. 7º Nenhuma alteração no “quantum” de qualquer lançamento será
feito sem que seja deferido pelo Prefeito, em processo
instaurado a requerimento da parte e convenientemente instruído, ouvido sempre
o funcionário lançador.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sorocaba, em 21 de dezembro de 1948.
Dr. Gualberto Moreira
Prefeito Municipal
Publicada na Diretoria Administrativa da Prefeitura Municipal de
Sorocaba, em 21 de dezembro de 1948.
Doracy Amaral
Diretor Administrativo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.