LEI Nº 8.283, DE 18 DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre a revogação das Leis nºs 4.160, de 17 de fevereiro de 1993 e 8.067, de 26 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 215/2007 - Autoria do EXECUTIVO.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica expressamente revogada a Lei nº 4.160, de 17 de fevereiro de 1993, que desafetou do rol dos bens de uso especial, passando a integrar o rol dos bens dominiais do Município e autorizou a Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóvel público, para instalação de um distrito policial e dá outras providências.

Art. 2º Fica expressamente revogada a Lei nº 8.067, de 26 de dezembro de 2006, que alterou a descrição da área constante do artigo 1º, da Lei nº 4.160, de 17 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 18 de outubro de 2007, 353º da Fundação de Sorocaba.

GERALDO DE MOURA CAIUBY

Prefeito Municipal em exercício

MARCELO TADEU ATHAIDE

Secretário de Negócios Jurídicos

JOSÉ DIAS BATISTA FERRARI

Secretário da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente

Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais

Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial.