LEI Nº 8.069, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2006.

Dispõe sobre alteração do Plano Plurianual e autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais para os fins que especifica e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 436/2006 - Autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovada a alteração do Plano Plurianual, conforme consta do Anexo a esta Lei.

Art. 2º Para executar as ações neste exercício, fica o Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais até o limite de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais), considerando-se alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias em decorrência do disposto neste artigo e no anterior.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei corerão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 26 de dezembro de 2006, 352º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
FERNANDO MITSUO FURUKAWA
Secretário de Finanças
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais