LEI Nº 7.833, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Dispõe sobre autorização para adesão do Município à Associação Internacional das Cidades Educadoras - AICE.

Projeto de Lei nº 163/2006 - Autoria do Executivo.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a associar-se à Associação Internacional das Cidades Educadoras - AICE, com o objetivo de fomentar e manter políticas públicas de intercâmbio nacional e internacional, colaborar em políticas, programas e projetos educacionais no Brasil e no exterior, formar redes territoriais e temáticas, compor Conselhos, Comitês e Diretorias, participar do Banco Internacional de Documentos, informando os programas e projetos desenvolvidos no âmbito do município de Sorocaba, nos termos da Carta das Cidades Educadores, que passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 29 de junho de 2006, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOSÉ MAURÍCIO DELL'OSSO CORDEIRO
Secretário de Parcerias
MARIA TERESINHA DEL CÍSTIA
Secretária da Educação
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais