LEI Nº 7.550, de 24 de outubro de 2005.

Cria o programa "Aluno Cidadão" para Educação Política de Crianças nas Escolas da Rede Pública Municipal e Valores Democráticos, através de Visita ao Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 205/2005 - autoria da Vereadora NEUSA MALDONADO SILVEIRA.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Poder Legislativo Municipal, o Programa de Educação Política através da oportunização de visitas à Câmara Municipal de Sorocaba aos alunos da rede pública de ensino.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica responsável, através da Secretaria Municipal de Educação, o encaminhamento dos alunos da Rede Municipal de Ensino, na faixa etária entre 10 e 15 anos, conforme os dias previamente agendados.

Art. 3º As visitas terão como objetivo:

a) O conhecimento da importância do funcionamento do Poder Legislativo na ordem democrática municipal;
b) A compreensão da relação entre os problemas do cotidiano dos alunos, no bairro, na cidade, no país e a atividade parlamentar;
c) Assistir as Sessões Plenárias;
d) participação de reuniões para conhecimento e discussão sobre as atribuições políticas dos Vereadores;
e) Conhecimento dos vários passos do processo legislativo desde a apresentação dos Projetos de Lei, Requerimentos, Indicações, etc.;

Art. 4º A Assessoria de Imprensa planejará e organizará as visitas.

Art. 5º Fica criado o Titulo "Mérito Legislativo Aluno Cidadão" para premiar o aluno que se destacar na apresentação de projetos sobre meio ambiente, educação, saúde ou outro, que vise uma melhor qualidade de vida da população.

Art. 6º A Presidência da Câmara nomeará uma comissão para a análise dos melhores projetos a fim de conferir o título, bem como dará outros prêmios de caráter educativo, estimulando assim, o aprimoramento do conhecimento intelectual e cultural dos alunos.

Art. 7º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 24 de outubro de 2005, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
MARIA TERESINHA DEL CISTIA
Secretária da Educação
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais