LEI Nº 7.535, de 17 de outubro de 2005.

Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 3º da Lei n.º 5.402, de 02 de julho de 1997, que Cria o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 102/2005 - autoria do Vereador JOÃO DONIZETI SILVESTRE.

A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o inciso XXIV ao Art. 3º da Lei n.º 5.402, de 02 de julho de 1997, com a seguinte redação:

"Art. 3º ...
XXIV - Um representante da Câmara Municipal de Sorocaba - CMS;" (NR)

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Tropeiros, em 17 de outubro de 2005, 351º da Fundação de Sorocaba.

VITOR LIPPI
Prefeito Municipal
MARCELO TADEU ATHAIDE
Secretário de Negócios Jurídicos
JOÃO PAULO CORRÊA
Secretário de Transportes e Defesa Social
Publicada na Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais, na data supra
MARIA APARECIDA RODRIGUES
Chefe da Divisão de Controle de Documentos e Atos Oficiais